Definição De Lei

interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua resposta:…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I – Direito Constitucional Definição de Conceitos Básicos. Constituição: posição hierárquica das normas constitucionais; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; direitos e garantias individuais e coletivos; direito de ação e suas espécies processuais; direitos sociais; organização político-administrativa do Estado; competências legislativas; princípios da administração pública; licitação; organização dos poderes; poder e processo legislativo;…

três aspectos: um material, de natureza física, que lhe sirva de suporte. No caso em estudo, seria o texto de lei (documento normativo); outro subjetivo, consistente na significação que os signos contidos no suporte físico operam na mente do sujeito cognoscente; e um terceiro intersubjetivo, o significado prescrito pelos objetos referidos pelos signos. Assim, documento normativo (textos de lei) seria a norma em sentido estrito, ou seja, o significado que é dado aos enunciados…

01 Bistafa, S. R., Mecânica dos Fluidos, 1ª Reimp. Brunetti, F., Mecânica dos Fluidos, 2ª Ed. Fox & McDonald, Mecânica dos Fluidos, 5ª Ed. Introdução • Mecânica dos Fluidos – Ciência que estuda o comportamento físico dos fluidos, assim como as leis que regem esse comportamento. Seu estudo é importante para os físicos, cujo principal interesse é a compreensão dos fenômenos. Eles podem, por exemplo, estar interessado em aprender como se comportam os vários tipos de fenômenos…

Publicidade – art. 5º, incisos, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o do particular; Segurança das relações jurídicas, (artigo 5º, inciso XXXVI, CF); Motivação: teoria dos motivos determinantes; Razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9784/99, artigo 2º). 2. Poderes  Limites: a) Preservação do interesse público; b) Subordinação à Lei.  Reflexo: possibilidade…

Definição de Direito. Direito Positivo e Direito Natural. Início da História do Direito: as principais diferenças entre Direito Natural & Direito Positivo. Trabalho referente 1ª etapa da ATPS, matéria: Introdução ao Estudo do Direito, curso de direito, Professor: Serjo Murillo. Taboão da Serra-SP Março/2013 RESUMO O presente trabalho ira relatar de maneira clara e objetiva as principais diferenças entre Direito Natural & Direito Positivo. Antes de o grupo adentrar ao…

intelectual. DEFINIÇÃO: a frase que exprime a essência de uma coisa por meio do gênero próximo e da diferença específica (Aristóteles) JUÍZO : ato com o qual negamos ou afirmamos algo de algo. LÓGICA: estudo das leis do pensamento. Filosofia ACADEMIA: Escola de Platão. CAUSA: Condição ou fundamento ontológico das coisas. DEMONSTRAÇÃO: silogismo que une a correção formal à verdade das premissas. ESSÊNCIA: aquilo pelo qual as coisas são algo. FILOSOFIA: Amor ao saber. Definição:…

metalinguagem e linguagem descritiva. 2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Qual(is)? Em sentido amplo, norma é o conjunto de condutas tipicamente estabelecidas, escritas ou não, e exteriorizadas por meio de fontes formais. Norma agendi, ou direito objetivo, corresponde às fontes formais, sendo assim, regra de direito traduzida por leis ou princípios gerais de direito. Norma jurídica em sentido estrito, por sua…

B) Direito Positivo – é o Direito institucionalizado pelo Estado, temporal, não é universal pois depende do local, depende de vigência, é hierárquico, é formal – escrito, feito pela construção cultural, criado pelo homem, se configura na forma de leis/códigos decretos, mutável conforme a vontade humana através da evolução social. É a ordem jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo. Sua função é reger a vida social mediante normas. Para manter a ordem, paz, a própria sociedade, segurança

Conceito de Ordem Jurídica. 35. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS A ampla divergência entre os juristas, quanto à definição do Direito, levou Kant a afirmar, no século XVIII, que os “juristas ainda estão à procura de uma definição para o Direito”. Decorridos dois séculos e meio, esta crítica, sob certo aspecto, mantém-se atual, de vez que os cultores da Jurisprudentia não lograram abranger, através de uma definição, todos os sentidos do vocábulo. As dificuldades que o problema oferece estão ligadas…