Teoria Geral Dos Contratos 1

Teoria Geral dos Contratos Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial.  Princípios: Autonomia da vontade: significando a liberdade das partes na estipulação do que lhe convenha;  Supremacia da ordem púbica: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita que está a lei e aos princípios da moral e da ordem pública;  Obrigatoriedade do contrato: significando que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda); Não pode ser objeto de contrato    Herança de pessoa viva; Distrato: faz –se pela mesma forma do contrato. A prova exclusivamente só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.(art.401 cpc) Condições de validade:  Acordo de vontades;  Agente capaz;  Objeto lícito, determinado e possível;  Forma prescrita ou não proibida; Classificação dos contratos 1- Bilaterais ou unilaterais: há obrigações para ambas partes, como na compra e venda. Nos unilaterais apenas uma das partes assume a obrigação. Exemplos: Ex:- doação pura – o doador tem o dever de entregar o bem doado e o donatário tem o direito de recebê-lo.  2- Oneroso ou gratuitos: Nos onerosos ambas as partes tem obrigações patrimoniais, como na compra e venda. Nos gratuitos apenas uma das partes se compromete economicamente, como na doação pura.     3- Comutativos ou aleatórios: nos…

PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS? A partir do momento em que a Administração Pública passa a compor um dos polos do contrato, a mesma passa a dispor de prerrogativas, visto que esta em defesa do interesse público, sendo assim um bem indisponível, garantindo, assim, uma posição de supremacia na relação jurídica. Dessa supremacia exercida frente o particular é que a Administração passa a dispor de cláusulas exorbitantes, reconhecidas apenas…

Questão 1: Defina o que é contrato. Acordo de vontades, cria, modifica ou extingue-se relações jurídicas de conteúdo patrimonial (econômico) que tem por fim, satisfazer as necessidades e interesses dos contratantes e deve promover os princípios tais como: função social, dignidade da pessoa humana, justiça contratual. Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? I. capacidade genérica, exposto no artigo 3º do código civil, o qual aborda a incapacidade…

juridicamente o contrato. Contrato é um acordo entre duas vontades, ou seja, a vontade de duas ou mais partes, trazendo em si as obrigações e direitos de ambas as partes e a maneira de execução da obrigação, podendo ser então, bilateral ou plurilateral, é ato jurídico lícito, de repercussão sócio-econômica e pessoal, de caráter material, que pode ser convertido em pecúnia ou patrimônio. 2-Quais os requisitos de validade de um contrato e como eles podem ser classificados no mundo…

explícitos no art. 37, caput, da CF: - LEGALIDADE: subordinação à lei; o administrador só pode fazer aquilo que é permitido por lei. - IMPESSOALIDADE: pode ser visto sob a ótica da não discriminação da pessoa que vai ser atingida pelo ato; o administrador age com critérios objetivos. Já sob a ótica do agente significa que não é a pessoa do agente público que atua e sim o Estado. - MORALIDADE: não corrupção, lealdade na atuação com a coisa pública (moralidade jurídica, que não se…

PONTO 1 DOS CONTRATOS EM GERAL 1 – Quais são as fontes das obrigações? Explique cada uma delas. As fontes das obrigações são os contratos, as declarações unilaterais da vontade, os atos ilícitos e a lei. A lei é a fonte primária e única de todas as obrigações. As obrigações decorrentes dos contratos resultam da lei que os disciplina, sujeitando-os a um estatuto jurídico. A lei dá eficácia às declarações unilaterais de vontade e impõe ao culpado, que praticou atos ilícitos, a…

Direito Civil III - Questionário sobre contratos QUESTÕES DE TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1. Defina contrato. É o resultado do encontro de vontades dos contratantes, produzindo efeitos jurídicos (criação, modificação ou extinção de direitos ou obrigações) 2. Quais são os elementos essenciais do contrato? Por ser uma espécie de negócio jurídico, também é essencial ao contrato a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não…

PrivadoDireito Administrativo | 1. Quais são as características dos contratos administrativos? As características são: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae 2. Nos contratos administrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa? Sim, Previsto na Lei 8666/93 contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de…

Segundo questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

Segundo questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…