Defina Confissão

Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça. § 2o A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; b) se a acusação houver sido meramente privada. Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal…

geralmente gosto de pessoas assim. Claro que sem excesso senão fica algo sem sentido, quase idiota. Acredito que um homem que não ri tem seus motivos, sua personalidade. Gosto de tentar "romper a casca" desse tipo de pessoa. 4. Não acho que isso defina alguém por inteiro. Porém acho que conta muito como uma primeira impressão. 5. Acho que para tudo tem seu tempo. Pessoas que riem de forma indiscriminada passam certa falta de credibilidade e já pessoas que riem pouco são vistas como antipáticas

percebida é verdadeira e significante. Negociação 38 • A atenção não verbal é particularmente importante em uma negociação que envolve uma decepção ou desapontamento. DIRETRIZES PARA UMA COMUNICAÇÃO EFICAZ • Planeje a sua comunicação: defina o objetivo, planeje as perguntas e respostas adequadas ao longo do processo de negociação. • Lembre-se de que uma comunicação eficaz está muito mais relacionada à forma como você transmite a sua mensagem e a resposta que ela produz, do que com

tortura. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997: Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave…

Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. • Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria. • Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado…

criminosa, ou do quanto pesa o que a pessoa fez, que se tenha em conta as circunstâncias que rodeiam o fato. As condutas consideradas criminosas são aquelas elencadas no Código Penal que começa por afirmar: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Na primeira parte do Código e por isto mesmo chamada Parte Geral os dispositivos são comuns a todo e qualquer crime. E ai, no capítulo III, trata da aplicação da pena e prevê entre outros…

que somente poderão ser analisadas para diminuir a pena do réu, pois o seu uso para aumentar a pena constitui flagrante violação do princípio constitucional da legalidade consagrado no art. 5o, XXXIX, da CF: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Senão vejamos: dois indivíduos munidos de arma de fogo resolvem roubar um banco em concurso de agentes. Ambos realizam as mesmas condutas, rendem o caixa, apontam-lhe a arma, recolhem o dinheiro,…

CORPUS – PENA BASE EXACERBADA – CONSIDERAÇÃO DE UM MESMO FATO PARA ANALISAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DIVERSAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA PARA A CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE GENÉRICA – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – RÉU REINCIDENTE – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, DE OFÍCIO MODIFICAR A PENA BASE E A FINAL. 1- A conduta social não se…

provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Desembargadores Idevan Lopes (Presidente e Revisor) e Sérgio Arenhart (Vogal). Curitiba 18 dezembro 2007 Luiz Cezar Nicolau, juiz relator 4) Defina invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. E, ainda, plágio e contrafação? Nos leciona Gama Cerqueira que invenção consiste na criação de uma coisa até então inexistente, a descoberta é a revelação de uma…

inescusável de obrigação alimentícia. O Tribunal entendeu que a segunda parte do art. 5º, LXVII, CRFB-88, que versa sobre o assunto é de aplicação facultativa quanto ao devedor – excetuado o inadimplente com alimentos – e, também, ainda carente de lei que defina rito processual e prazos. Também por maioria, o STF decidiu no mesmo sentido um terceiro processo versando sobre o mesmo assunto, o Habeas Corpus 87585. Para dar conseqüência a esta decisão, revogou a Súmula 619, do STF, segundo…