Defesas E Recursos Inmetro

agências reguladoras no Brasil 2.5.5 Natureza jurídica das Agências Reguladoras 2.5.6 Autonomia regulatória 2.5.7 Agências Executivas – O caso do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) 2.5.8 Independência decisória versus o cabimento de recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro de Estado ao qual esteja a agência reguladora vinculada 2.5.9 Tendência quanto à confirmação judicial dos atos re­gu­latórios proferidos pelas…

competências profissionais, a sustentabilidade das organizações e o desenvolvimento do país. Para o cumprimento de sua missão, o sistema CFA/CRAS acredita, respeita e aceita como orientadores os seguintes princípios: 1. SOCIEDADE E CIDADANIA A defesa da sociedade deve ser feita em total comprometimento com a cidadania e com irrestrito cumprimento à legislação. 2. MACROAMBIENTE As ações, atitudes e comportamentos devem guardar respeito ao ser humano, à sociedade e…

Modelo de Recurso Administrativo contra Infração de Trânsito Auto de Infração por Radar Móvel Publicidade ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo

Cep: 21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: MOTORISTA AUTONOMO, CASADO, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais.…

concreto entregue nos canteiros. Segundo eles, o material entregue não estaria atingindo a resistência característica à compressão exigida nos projetos estruturais. As suspeitas recaem diretamente sobre as Concreteira, fornecedoras do material. Em sua defesa, essas empresas lembram que falhas podem ocorrer em etapas do processo de controle tecnológico que fogem à sua alçada, mas que poderiam comprometer a qualidade da avaliação da resistência do concreto. Da falta de cuidados na moldagem…

PEQUENO PORTE NO RAMO DE PROJETOS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº 1B772671-2, emitida pelo órgão autuador DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:…

possui para a melhoria da qualidade de vida, diminuindo o desconforto do usuário. Pode parecer que esta foto é um passado já “morto”, porém essa situação continua trazendo desconforto, não pela falta de tecnologia e nem muitas vezes pela falta de recursos, mas quase sempre por falta de responsabilidade técnica e descaso no controle de qualidade das obras de engenharia. Buscando uma melhor compreensão do tema abordado, será apresentada uma visão da organização e função das normas. …

Garantia da qualidade, regularidade, segurança e integridade. Benefícios da Normalização Benefícios Qualitativos São aqueles que mesmo sendo observados não podem ser medidos, ou são de difícil medição. EXEMPLOS: Utilização adequada de recursos; Disciplina da produção; Uniformidade do trabalho; Registro do conhecimento tecnológico; Melhora do nível de capacitação do pessoal; Controle dos produtos e processos; Segurança do pessoal e dos equipamentos; Racionalização do…

CPF/MF: 999.999.425-04, residente e domiciliado na Rua Ana Maria, nº. 677, Edf. Porto, Aptº. 504, Costa Azul, Salvador/BA, vem, perante V. Sa., apresentar DEFESA ao processo administrativo em epígrafe, pelas razões de ordem fática e jurídica a seguir declinadas. I. DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Ministro Paulo Gallotti, em Recurso Especial proposto por Celso Simoneti, decidiu, em Relatório Publicado em 29/03/2001, que: "O Código Nacional de Trânsito é taxativo ao exigir que…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / DETRAN – MG. Ao processo Administrativo nº. UELLITON FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, casado, Cabelereiro, portadora da CI RG nº 10.151508, expedida pela S.S.P -MG, inscrito no CPF - MF sob o nº 042.255.316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a