Defesa Prévia De Lesões Corporais 129 9 Cp

................... 140 8 CONCLUSÃO.........................................................................................................154 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................157 9 RESUMO O presente trabalho monográfico tem a intenção de apurar quais são os critérios utilizados para a valoração das circunstâncias judiciais. A aplicação da pena-base, devido ao fato da mesma ter o poder de restringir uma das…

o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência constitucional permaneceu carente de meios concretos de efetivação, dependente da construção de um pensamento uniforme, de âmbito nacional, firmado em princípios…

d) participação das partes interessadas e) circunstâncias para execução da perícia f) necessidade de exames complementares g) conteúdo do laudo de exame pericial h) diferença entre vistoria e exame pericial i) prorrogação de prazo para perícia 1-9 1-9 1-9 1-10 1-10 1-10 1-10 1-11 1-13 1-14 0112 - CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL 0113 - RELACIONAMENTO COM INQUÉRITO POLICIAL 0114 - AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEI DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (LESTA) 0115 - FORMATAÇÃO DOS AUTOS DOS IAFN a)…

sistema fechado, que é constituído por vasos e órgãos linfóides que ajudam o sistema venoso com o excesso de líquido intersticial (Peres F. & Fontanari P., 2005, p. 15). Este sistema apresenta várias funções, sendo as fundamentais, a homeostase corporal que auxilia na remoção de líquidos e macromoléculas e na devolução destes mesmos líquidos para a corrente sanguínea, impedindo o aparecimento de edema. Também são essenciais na resposta imunológica, uma vez que transportam antigénios…

qualquer ato executório, como no caso de quem incentiva verbalmente um amigo a cometer o estupro. 3. Sujeito passivo. A vítima também pode ser homem ou mulher. A conjunção carnal após a morte da vítima constitui crime de vilipêndio a cadáver (art. 212 do CP). Atualmente é pacífico que marido pode cometer estupro contra a própria esposa, e vice-versa, pois o art. 226, II, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.106/2005, passou a prever um aumento de metade da pena sempre que o…

Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de…

jurídico-penal.37 Seus maiores expoentes foram Claus Roxin e Günther Jakobs. O primeiro autor em seus trabalhos recusa a prevenção geral, pois leva a pena a excessivas exigências, entretanto, a defende em dois pontos: a prevenção estabilizadora e a defesa do ordenamento jurídico.38Segundo Anabela Miranda Rodrigues: “Quanto à primeira, realizar-sa-ia através da pena , que seria a melhor maneira de manter e fortalecer a confiança dos cidadãos na ordem jurídica: mediante uma pena…

adolescente que foi estuprada, não contou nada a ninguém e, posteriormente, descobriu que estava grávida? . . . . . . . . . . . . . . . . .15 8. É possível realizar um aborto numa mulher que se recusa a prestar queixa contra o agressor? . . . .15 9. Quando há a obrigatoriedade do exame pelo perito? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 10. O que é violência presumida? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

aforementioned phenomenon and makes a paradox between the past and the present and shows the evolution of the law until the creation of Maria Law da Penha. Keywords: Domestic violence. Woman. Family. Evolution of the law. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 9 1.1 Conceituação da violência 10 2 ADEQUAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO 20 2.1 A mulher na história do Código Civil 20 2.2 O Código Civil de 1916 21 2.3 A lei do divórcio 23 2.4 As constituições brasileiras 24 2.5…

Cezar Roberto Bitencourt (vol. III e IV), Rogério Greco (vol. III e IV); Rogério Sanches Cunha (vol. Único); Código Comentado de Luis Régis Prado; Análise de Jurisprudência do STF e STJ; Provas: 06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2.…