Defesa Prévia Ato Infracional

vandalismo, depredação e danos ao patrimônio, seja ele público ou privado é uma afronta a sociedade de bem que realmente trabalha, paga seus impostos e clama por uma sociedade digna e justa. Existe sim a diferença no que se refere a punibilidade pelo ato praticado quando se refere a menor ou maior de idade, mas o povo já esta cansado de saber que infelizmente muito pouco pode se fazer quando o menor delinquente é surpreendido praticando tais delitos, pois a lei é muito branda e com isso…

garantias é na família, que eles encontram o espaço ideal para a humanização e socialização, considerado por muitos autores, como espaço privilegiado para que haja um desenvolvimento integral dos indivíduos (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, p,16), no entanto por muitas décadas este “espaço” foi rechaçado devido a uma condição estrutural e segundo o mesmo documento já citado, o Estado com seu discurso…

representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Art. 34. O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato…

DCA estabelece igualdade entre as partes e, por isso, fazem parte do Conselho 05 representantes da Sociedade Civil, eleitos por entidades em assembléia, e 05 representantes indicados pelo Poder Público. Outro Conselho de grande importância para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, em casos de ameaça e/ou violência, é o Conselho Tutelar (CT), criado pela Lei n.º 4414/93. Na busca do ressarcimento do direito violado, o Conselho Tutelar aplica medidas requisitando serviços…

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos). Verifica-se que

supermercado onde adquiriu o leite, exigindo a substituição do produto. O gerente do estabelecimento recusou-se a fazer a substituição, dizendo que o prazo de 30 dias para a reclamação por vício de produto não duráveis já havia passado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, responda se foi correta a atitude do gerente. O gerente agiu de forma incorreta, pois sua colocação baseada no Art. 26 CDC, trata-se de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos não duráveis, mas…

anos, mínimo de 30 dias; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA INFANTIL E DA JUVENTUDE: Art. 148, do ECA; Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em…

ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA Aula 02 EMENTA DA AULA Dica de estudo: Lei 8.069/1.990 1. Ato infracional (Procedimentos) 2. Famílias 3. Adoção Internacional GUIA DE ESTUDO 1. Ato infracional – Procedimentos: a) Fase Policial b) Fase Ministerial – O MP oferece representação (peça essa equivalente a Denúncia). Obs. O Juiz pode rejeitar (indeferimento) ou recebe (deferimento). Na…

é inegável que estes jovens são, antes de mais nada, vítimas de um sistema. Vítimas do abandono estatal e da família, no mais das vezes. Mas, é inegável , que também são, ou que também tornam-se, vitimizadores. Do sucesso no trato da questão infracional, de nossa capacidade de demonstrar o sentido de responsabilização da Lei, que contempla direitos e obrigações, depende o futuro do ECA e de toda a proposta magnífica que encerra. Como as boas experiências não tem sido relatadas, é…

OTONI – MG CURSO:DIREITO 1 GLENIA JUSTINIANA PRIMO 2 A TIPIFICAÇÃO DO BULLYING COM ATO INFRACIONAL SUJEITO A MEDIDA SOCIO EDUCATIVA 1 TEÓFILO OTONI 2010 2 GLENIA JUSTINIANA PRIMO A TIPIFICAÇÃO DO BULLYING COM ATO INFRACIONAL SUJEITO A MEDIDA SOCIO EDUCATIVA