Defesa Prévia Ato Infracional

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE ............ Auto de Infração n.º B .................. ........................., devidamente inscrita no CNPJ n.º ..................... com endereço na......................, por seu representante legal in fine assinado, vem tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 36 do RI/CADP/DPRF-Port DPRF n.º 753/02 e no § 2º do art. 43 do…

.................................................. 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 11 INTRODUÇÃO Ao longo dos tempos, a responsabilização decorrente de atos infracionais cometidos vêm passando por consideráveis alterações, buscando resultados efetivamente expressivos, tanto para o adolescente quanto para a sociedade. Baseado nesta busca observa-se as mudanças do direito da infância e juventude. No Brasil

desde a fase que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar seja revelada uma justa causa, capaz de respaldar o início da investigação disciplinar. É importante para toda a sociedade que as Autoridades públicas não engendrem atos dissociados do direito, ainda mais quando se verifica que eles são produzidos na esfera sancionatória do Estado. Assim sendo, ao ser concretizado o ius puniendi do Estado, o mínimo que se exige é que a acusação seja perfeitamente…

dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha praticado ato delituoso, e conforme…

DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS…

ao Conselho Tutelar, onde lhe serão aplicadas medidas protetivas. (ECA, art.105) No entendimento de Roberto José dos Santos, tal diferenciação se deve ao fato de a “criança ser considerada como um ser, ainda, incapaz de refletir em profundidade o ato cometido, e, portanto, alvo de medidas que visem à sua proteção”. Desde 07 de dezembro de 1940, data em que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848) entrou em vigência em nosso país, o critério adotado pelo legislador para a responsabilização…

garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas, de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. Visto isso, serão explicadas e exemplificadas todas as medidas socioeducativas, através da utilização de jurisprudências. Por fim, verificaremos o ponto de vista de alguns doutrinadores a respeito da…

............................................... | 21 | 2.1.1 Adolescente infrator portador de doença ou deficiência mental....................... | 22 | 2.2. ATO INFRACIONAL................................................................................................... | 23 | 2.2.1 Procedimento de apuração de ato infracional...................................................... | 24 | 2.3 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS........................................................................

Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia…

DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS…