Defesa Preliminar Oral Juizado Especial Criminal

quais, não são consideradas crimes, fazem parte das ressalvas de ilicitude e apenas são admitidas em circunstâncias especiais, sendo algumas delas até mesmo a permissão de lesionar um bem jurídico. O Código Penal Brasileiro inicia com algumas exceções já no artigo 23: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Estado de Necessidade…

geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe: 1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) DEFESA: 20 minutos, também por acusado,…

aqueles protegidos quando se cria a figura típica de um delito”.1 Já para Julio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini Mirabete mostram que os crimes de menor potencial ofensivo ao qual define como contravenção penal por isso sabia a criação dos juizados especiais para dirimirem sobre um tema de grande relevância social. “Para a existência da contravenção penal, basta à ação ou omissão voluntaria, devendo-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa se a lei faz depender, de uma ou de…

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts.

8 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal. Esquematizado. Norberto Avena. Rio de janeiro. Forense; São Paulo: Método, 2009; ARAS, Vladimir. Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais. Disponível em . 2002. Acesso: 14.abr.2009. ISSN 1518-4862. BOSCHI, José Antonio Paganella. Princípios Informativos da Ação Penal. In: WUNDERLICH, Alexandre (Org.). Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo Cláudio Tovo. Rio de Janeiro:…

dispositivo, também chamado conclusão ou comando; d) a parte autenticativa. “ART. 381 - A SENTENÇA CONTERÁ: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz.” RELATÓRIO: Cuidam o inciso I, II do artigo 381…

Maria Amélia Schimth. PASSO FUNDO, RS 2015 1. Processo e procedimento As matérias processuais exigem especial atenção dos operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 2. Distinção entre…

RESUMO Este artigo visa contextualizar o Termo Circunstanciado no ordenamento jurídico pátrio, partindo da norma contida na Carta Política de 1988, onde legislador ordinário previu a Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O principal objetivo deste trabalho é observar se com a Lei 9099/95, a Polícia Militar é autoridade competente para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Desta forma buscaremos analisar a delimitação das competências…

i. juizados especiais criminais 6 1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais 11 1.1.1.Princípio da oralidade: 11 1.1.2 Principio da simplicidade e da informalidade: 12 1.1.3. Princípio da celeridade: 13 1.1.4. Princípio da economia processual: 14 1.2. Competência dos Juizados Especiais criminais 14 1.2.1. Exclusão da Competência dos juizados Especiais Criminais 17