Defesa Prévia Bafometro

culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Deste trecho decorre o princípio da presunção de inocência. Alguns teóricos dizem que o constitucionalista não quis dizer que todos são inocentes, mas sim, que deve-se desconsiderar a prévia culpabilidade. E também fica claro que esse princípio só se aplica na esfera Penal, porém muitos argumentam pela aplicabilidade em outras esferas como a administrativa por exemplo. Dentro do tema em discussão, a Lei Seca,…

................................................................................................................ 12 2 O PRINCIPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO............................................... 13 2.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA............................................ 13 2.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...................................................................................... 14 2.3 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE ....................................................

proprietário da espécie de veículo Motocicleta, da marca Dafra, modelo Riva 150, 2012/2013, placa KPA7021, cód. Renavam nº 00495827207, vem perante V.S.ª apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento da autuação nº C35553298 (art. 165, da Lei nº 9.503/91) A notificação foi recebida no dia 23/01/2014, sendo, portanto, tempestiva a presente defesa de autuação. De acordo com o Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

pessoalmente. (Art. 5º, § 5º da Lei 1060/50). O advogado pode ser intimado por publicação no Diário de Justiça. Sumula 710 do STF – prazo. 2) Há Litisconsórcio no processo penal? Art. 79 CPP. Exceções (Art. 95 a 111 CPP) 1) Conceito: Forma de Defesa Processual 2) Espécies de exceção: a) Dilatórias: exceção de incompetência relativa, suspeição (o juiz é credor, o juiz é devedor, o juiz é amigo, o juiz já aconselhou a parte – Art. 254 CPP). b) Peremptórias: Coisa…

Direito Processual Penal. b) prazo razoável: não basta que se ouça o acusado. O mesmo deve ser ouvido dentro de um prazo razoável. Isso porque, o interrogatório, como um meio de defesa, é um dos momentos mais importantes para o réu dentro do processo. Assim sendo, deve-se conferir ao mesmo um prazo razoável para preparar sua defesa, de forma a ter conhecimento prévio da imputação que lhe é dirigida. c) juiz natural: o juiz ou tribunal deve ser competente e imparcial. Estas são duas…

FACULDADE DO MARANHÃO LEI SECA: O TESTE DO BAFÔMETRO ANTE O PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO São Luis 2015 GEORGE LEI SECA: O TESTE DO BAFÔMETRO ANTE O PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade do Maranhão. São Luis 2015 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 1.1 TÍTULO PROVISÓRIO 4 1.2 AUTOR 4 1.3 ORIENTADOR

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DO NÚCLEO DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORAIS LOBO, brasileiro, solteiro, Engenheiro Agrônomo, portado do RG nº e CPC/MF nº , residente e domiciliado na Rua , vem perante douto julgador, com base no art. 5º da Constituição Federal, inciso LVI, art. 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução 206/2006 do CONTRAN, interpor o A DEFESA PRÉVIA contra o AT nº 1209236 constatado pela Polícia…

e domiciliado à vem, na forma das razões que abaixo serão expostas, representado por seu advogado infra – assinado, oferecer sua: DEFESA PRÉVIA Em face do aviso autuação número C - 33698895, expedido pelo Órgão Regulamentador do Governo do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ; I - DAS RAZÕES DA DEFESA PRÉVIA PRELIMINARMENTE DA PATENTE E CONSTATADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA NOTIFICADA – Srª. MARIA DE LOURDES A. PENNA CAVALIN DA…

requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, tem a alegar que NÃO CONCORDA com a autuação e, portanto: Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO A I T N.º XXXXXXXX em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos: O policial militar que fiscalizou a mim e a meu veículo, não se utilizou de aparelho de ar alveolar (bafômetro ou etilômetro) ou qualquer outro meio técnico científico (exames laboratoriais), que comprovasse a embriaguez e…

em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, residente e domiciliado na ………., Centro,……., por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito…