Defesa Em Autor De Infração

Judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da Polícia Judiciária. A primeira terá por objetivo impedir as ações anti-sociais e, a segunda, entrega os autores e as provas aos Tribunais para a aplicação da punição aos infratores da lei penal. Ainda, conforme o ensinamento de Álvaro Lazzarini, a linha de diferenciação está na ocorrência ou não do ilícito penal. Com efeito, quando atua na…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9.099/95 Princípios Oralidade Economia processual Informalidade Disponibilidade Competência Art. 98, I da CF/99 Lei nº 9.099/95 e alterações Infração de menor potencial ofensivo Art. 61 da Lei 9.099/95, infrações que lei comine pena máxima igual ou inferior e 2 anos, alterada pela Lei 10.259/01 e por fim pela lei 11.313/06. Para a determinação da pena máxima computam-se as causas de aumento e diminuição de pena

estendeu à esfera administrativas garantias e direitos fundamentais, adotou-se como mais apropriado a denominação processo administrativo tributário, em vez de procedimento, tendo em vista a aplicação irrestrita os princípios do contraditório e da ampla defesa.1 Existem dois significados para o processo administrativo tributário, um amplo e um estrito. O sentido amplo significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma situação…

tributaria sócios-administradores na condução de uma sociedade empresaria limitada” é de autoria Paulo Roberto de Souza. Segundo o autor cada tipo societário tem sua importância dentro dos setores da economia brasileira, que pretendendo avaliar a sociedade limitada e as consequências jurídicas de seus sócios na condução da mesma dentro desta gama de tributos. Conforme o autor o direito tributário pode ser entendido como o ramo do direito publico interno que regula as relações entre o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ref. Auto de Infração nº , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, , apto, bairro, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS

ILMO. SR. DIRETOR GERAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE ANALISES DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – DETRAN - PE TATIANE, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n. XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob n. XXXXXXXXX, possuidora do documento de habilitação n. XXXXXXXXX, residente e domiciliada à xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Senhoria, com supedâneo no artigo 5º, incisos XXXIV – alínea a, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 282, § 4°, e 286 do Código de…

recebi em minha residencia uma multa no dia 26 de maio/10, porém a data q consta de expedição da notificação de autuação foi dia 19 de fevereiro/10 e a data da infração dia 21 de jan/10, ainda consta a data de processamento que foi no dia15 de abril/10. Tenho alguma brecha para poder recorrer? Sei que a data da infração e a data da xpedição da notificação de autuação não pode ultrapassar de 30 dias (art. 281, II CTB), logo está dentro do prazo. Mas e a outra data, a de processamento e a…

serviços, por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Art. 2º. Para fins deste Regulamento, consideram-se: Agente Autuante: agente público no exercício das atribuições legais do Inmetro, responsável pela lavratura do auto de infração; Órgão Processante: entidade pública no exercício das atribuições legais do Inmetro, por força do art. 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999; Autoridade: agente público do órgão processante dotado de poder de decisão;…

centro, na cidade de , Estado de São Paulo, CEP, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular.

RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº ________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à essa Colenda JUNTA, expondo a Vossas Senhorias as competentes razões, para a final requerer seja CANCELADO O AUTO DE INFRAÇÃO, BEM…