Declaração De Escopo De Casamento

Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para promulgação. É o seguinte o teor integral do diploma: “Artigo 1.º Objecto A presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Artigo 2.º Alterações ao regime do casamento Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1577.º [...] Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas…

celebrado o casamento? R – O casamento civil comum será celebrado perante a autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531. A solenidade será realizada na sede do Cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes ou, querendo as partes, e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular. Quando o…

Complementares. 2. Anistia - Considerações Etimologicamente, anistia vem do grego, amnestía, significa esquecimento. A doutrina define a anistia como o “o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais” (Damásio de Jesus, 1999). No Brasil tem o escopo de alardear a renúncia estatal ao ius puniendi (o direito de punir). De acordo com o Código Penal, art. 107, II, extingue a punibilidade. A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência do Congresso Nacional (art.…

importa com a forma pela qual se realiza um ato/negócio e, então, terá forma livre, ou seja, será realizado por escrito ou verbalmente ou, ainda, de forma tácita. - Em alguns casos a Lei exige que determinado ato se realize por certa forma, como o casamento, a compra e venda de imóveis. Chamamos a estes atos de formais ou solenes. - Assim, pode-se dizer que os negócios/atos jurídicos devem obedecer a forma que a Lei determine (prescreva), ou, quando nada determinar (prescrever),…

O NEGÓCIO JURÍDICO E O DEFEITO DA COAÇÃO Nome1 Resumo Frequentemente, nos deparamos com diversas irregularidades presentes nas relações jurídicas decorrentes da má formação de vontade ou de sua declaração. Elas são tratadas, pelo Código Civil de 2002, como defeitos do negócio jurídico. O presente artigo busca realizar uma análise do defeito da coação, vício fundado na realização de um ato contra a vontade do indivíduo, diante de ameaça e pressão, o qual é passível de nulidade ou anulabilidade

tem como escopo, analisar os Crimes Contra a Família, abrangendo seus principais assuntos, de forma simplificada É certo que a família é a base da sociedade, nela o ser humano nasce, cresce, recebe a proteção indispensável a seu desenvolvimento e os primeiros conceitos acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu intimo os valores importantes que deve cultivar e propagar. Dessa forma, a Constituição Federal se propôs a resguardar o instituto da família, onde mencionou o casamento…

exercitou. Uma vez admitida a ação, (ou seja, presentes as condições da ação), nunca poderá ela ser considerada improcedente, posto que sua existência independe do direito material disputado. A ausência do direito material subjetivo conduz à declaração judicial de improcedência do pedido, e não da ação. CONDIÇÕES DA AÇÃO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Caracteriza a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo. Esta condição está…

CAPÍTULO XVII – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais: a) os nascimentos; b) os casamentos; c) as conversões das uniões estáveis em casamento; d) os óbitos; e) as emancipações, as interdições e as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida; h) as opções de nacionalidade; i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor; j) os traslados de assentos lavrados no estrangeiro e em…

no Código Civil de 2002..........................................................................................................16 2.2. Casamento e Divórcio......................................................................17 2.2.1 Conceito, natureza jurídica e finalidade do casamento.....................................17 2.2.2 Dissolução do Casamento e os seus efeitos em relação aos filhos.................18 2.3 Guarda....................................................................

Especial RE - Recurso Extraordinário RGPS - Regime Geral da Previdência Social Rel. - Relator STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça RESUMO O Escopo deste trabalho é fazer uma análise do benefício previdenciário pensão por morte no Regime geral da previdência social. Para melhor entenda o tema foi feito um estudo do conceito da seguridade social e sua evolução histórica. Após…