De Que Forma O Tecnologia Pode Aplicar As Referidas Normas

a qualificação profissional2. (3-A) O funcionamento da carteira profissional europeia deverá ser apoiado pelo Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho1. A referida carteira e o IMI deverão ▌ potenciar as sinergias e a confiança entre as autoridades competentes e, ao mesmo tempo, eliminar a duplicação do trabalho administrativo e dos processos de reconhecimento das autoridades competentes e criar…

Ilegal: Juiz relaxar. - Legal: Homologar o auto: converter em preventiva. Se não preencher os requisitos: medidas (alternativas) cautelares vinculam o autor a persecução penal. – Art. 310 CPP. Prisao preventiva: - Cabe no inquérito ou processo. Pode de oficio no inquérito ou na fase processual. - Na fase do inquérito: somente se for requerida: Art. 312. Perigo que justifica a preventiva: - Perigo da liberdade. Periculum libertatis. DECRETA A PREVENTIVA: - (histórica)…

consubstancia na fixação de algumas pretensões que devem ser atendidas através de ações concretas ou através de certos programas. Assim política é a definição de uma linha mestra a ser seguida, para se atingir a finalidade estabelecida. Como se pode perceber a adoção de uma política é um vetor para as ações que se seguirão. Assim política urbana é a fixação de objetivos a serem alcançados através de mecanismos e ações conjugadas pelo poder público visando, no caso presente,…

1 - Conceito de Direito Tributário. Maria Helena Diniz, relata que as normas que aludem, direta ou indiretamente, a instituição, arrecadação, e fiscalização de tributos ( impostos, taxas, e contribuições) feitos pelos cidadãos do governo. As relações entre o Fisco e s contribuintes, tendo por espoco regular as receitas de caráter compulsório. E também abrange normas disciplinadas das atividades financeiras do Estado, regulando sua receita e também despensa. Disciplina

Sistema de Ensino Presencial Conectado SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM gestão ambiental licenciamento ambiental E LEGISLAÇÃO. RIO BRANCO – AC MAIO 2013. Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial de avaliação das disciplinas: Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais, Avaliação do Impacto Ambiental e Licenciamento, Legislação e Direito Ambiental

concentração e centralidade, tendo em vista a harmonia das relações sociedade-natureza. ( Brown, 1980). Podemos dizer ainda que para Brow, 1980 esse conceito promove uma maior exploração de áreas naturais ou não pelo homem. Prejudicando de tal forma que toda a biosfera para existir dependa do equilíbrio entre o meio ambiente e as comunidades humanas. Na concepção de Enrique Leff, 2004 O princípio de sustentabilidade surge no contexto da…

independente, curso, programa e outros ministrados”. Na disciplina Monografia I (ou PEX Mono I) o aluno irá desenvolver a capacidade de elaborar o projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, incluindo aspectos de redação e escrita. Para tanto irá aplicar as técnicas e conceitos de Metodologia de Pesquisa Científica e receberá suporte do seu professor para elaboração das etapas do projeto. A avaliação da disciplina será por meio da análise do cumprimento das etapas para…

Hospital Evangélico do Rio de Janeiro, em Comemoração ao dia do Médico) Prof. Darci Dusilek (Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da UNIGRANRIO) Introdução Esta é uma palestra em aberto. Quero dizer que não pretendo aqui estabelecer normas de conduta para vocês, médicos, agentes ou operários da saúde que militam no Hospital Evangélico. Claro, vou indicar o quadro referencial que outros profissionais da área estão utilizando no processo de tomada de decisão sobre…

surgem os contratos internacionais que, por sua vez, têm sido objeto de constantes construções teóricas que se compõe a partir de diversos critérios. Por essas razões, o comércio internacional tornou-se um importante instrumento criador de inúmeras formas de contratação, pois passou a aperfeiçoar as técnicas já existentes e gerar novos institutos jurídicos, contribuindo com o desenvolvimento do direito, ao passo que, os contratos internacionais, por sua vez, obtiveram um papel…

espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública. Algumas dessas necessidades são de natureza essencial, isto é, cabe ao Estado sua realização de forma direta e exclusiva, por exemplo, aquelas concernentes à segurança pública, à prestação jurisdicional etc. Tais atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse…