De Condomínio Pretendendo Em Sede De Liminar Resumo

Editora; Código de Defesa do Consumidor, Editora Led; Código de proteção e defesa do consumidor, Editora Julex; Código de Trânsito Brasileiro, Julex Editora; Código Eleitoral, Julex Editora; Código Tributário Nacional Interpretado, Agá Juris Editora; Condomínio, Incorporações e Edificações, Lawbook Editora; Constituição Federal, Lawbook Editora; Contra Banco, 3 v., ed. 1999, em parceria com Marco Antonio Delatorre Barbosa, Editora Led; Da Doação, Agá Juris Editora; Da Penhora, Agá Juris…

pasta tipo 007, sem conferir, e entregava, sem mexer, na presidência do PP. Na denúncia do procurador-geral da República, João Cláudio Genu foi acusado de receber dinheiro em malas e sacolas e também dentro de um quarto do hotel Grand Bittar ou na sede da agência de publicidade SMPB, em Brasília. Outro operador da distribuição da propina dentro do PP teria sido o deputado João Pizzolatti (PP-SC). Ele foi acusado de circular com dinheiro dentro de malas nos corredores da Câmara, protegido…

inconstitucionalidade passou a integrar a jurisdição constitucional das liberdades a partir de quando a legitimidade ativa deixou de ser exclusiva do Procurador-Geral da República e estendeu-se a diversas entidades representativas do povo, com possibilidade de liminar que beneficiará pessoas ou categorias.2o Em todo o campo coberto pela jurisdiFão constitucional das liberdades vê-se, pois, a obsecada preocupação em dar efetividade às garantias que a Constituição oferece, para que…

consolidação dos atos normativos. 56 b) Dispositivas: são regras relativas (permissivas ou supletivas), aplicáveis na ausência de manifestação em sentido contrário das partes. Ex. 1: a obrigação de o locador pagar as despesas extraordinárias de condomínio, previstas em lei, pode ser transferida ao locatário, por força de pactuação expressa nesse sentido. Ex. 2: a concessão do benefício do seguro-desemprego e a extensão ao regime do FGTS aos empregados domésticos não é,…

“imperfeitas”, não apresentando específico conteúdo sancionatório. Exemplo: durante o período eleitoral, o artigo 39, § 3o, da aludida lei proíbe o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som a distância inferior a 200 metros dos seguintes locais: sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecimento militar, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento; mas o descumprimento desse preceito não é…

ou em grupo, por necessidade ou por espírito de emulação. Quando esses interesses se contrapõem, conduzindo à disputa, à violência e à desordem, ingressam no campo da patologia social. Esses conflitos emergem do seio social quando uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo – ou porque (a) aquele que poderia satisfazer a pretensão reclamada não a faz, ou porque (b) o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p.ex. a pretensão punitiva estatal que…

2000:25). Justiniano (527-565) pretendeu restaurar o prestígio do Império e o fez em todos os campos. Subiu ao trono do Império Romano do Oriente, em Constantino­ pla, a 1º-8-527. Era natural da Ilíria, Tauresium. Fez grandes conquistas militares, pretendendo que o Império Romano retornasse a sua grandeza. Era filho de pais camponeses, tendo sido adotado pelo imperador Justino, seu tio, também filho de um camponês. Correia e Sciascia (1953:436) realçam a importância da mu­ lher de…

obrigação de natureza mista (real e pessoal), e que se vincula a uma coisa, acompanhando-a (ex.: obrigação de pagar taxa condominial). São determinadas por lei. 16 Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do STJ: “AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As…

1. Servidores ingressos até 16/12/1998 4.1.1. Regra do art. 3o da EC n° 47/2005 4.1.2. Regra do art. 2 o da EC n° 41/2003 4.2. Servidores ingressos até 31/12/2003 (EC n° 41/2003, art. 6o) 4.3. Direito de opção pela regra mais vantajosa 4.4. Quadro resumo das aposentadorias voluntárias 5. Pensão por morte do RPPS 6. Outros benefícios 7. Reajustamento dos benefícios 8. Limite máximo dos benefícios do RPPS 9. Possibilidade de aplicação de teto equivalente ao do RGPS 10. Abono de permanência…

ministerial pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Fragilidade do acervo probatório. Depoimentos divergentes das testemunhas de acusação ouvidas em juízo e, ademais, dissonantes com as declarações de testemunha ouvida tão só na sede da Promotoria de Justiça da Comarca. Insuficiência probatória quanto à certeza da autoria. Princípio in dubio pro reo. Apelo não provido” (Ap. 990.08.079299-7, 16.ª Câmara Criminal, rel. Almeida Toledo, 28.09.2010, v.u.). Há,…