De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

para Ferdinand Lassale, Carl Schmitt, Konrad Hesse e Hans Kelsen. De acordo com a visão de Carl Schmitt, em razão de ser a Constituição produto de certa decisão política, ela seria, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte. Hans Kelsen conceitua que a Constituição no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais. De acordo com Ferdinand Lassale, que uma Constituição só seria…

irrecorrivelmente condenado. Garantia de liberdade prevista no art. 5º, LVII da Magna Carta, in verbis: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Essa garantia, confrontada com nosso sistema jurídico, conduz a algumas questões: a) Por que se presume a inocência? b) Qual é a razão de não haver culpabilidade, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória? c) O preceito constitucional indica que se quer garantir ao acusado que…

consiste por diferentes meios, em passar o dinheiro da parte governada à bolsa da parte governante. Aquilo que os governos antigos arrebatavam pela guerra, nossos modernos obtêm com mais segurança pelo fiscalismo”. Claude-Adrien Helvétius, Carta a Montesquieu (1748) RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise da redução dos repasses de ICMS pelos Estados aos Municípios por motivo de Renúncia Fiscal verificando se tal medida é inconstitucional em relação aos…

em nossa vida entraram são como a radiação de um corpo negro, apontando para a radiação do universo. Porque a frase, o conceito, o enredo, o verso (e, sobretudo, o verso) é o que pode lançar mundos no mundo”. (Caetano Veloso) RESUMO O texto em tela visa elucidar uma importante temática de nosso Direito Civil, o dano moral e suas principais vertentes, bem como seu campo de atuação e seus meios de reparação. Não se resume a simples conceituações, mas nos transporta para dentro…

INTRODUÇÃO Com a atual dinamicidade do mundo moderno e a divulgação das normas jurídicas e o estudo da hermenêutica jurídica e da interpretação jurídica revela-se de extrema importância, haja vista que nem sempre ao lermos um texto, e em específico, um texto jurídico conseguimos compreender o seu significado e sua extensão. Desta forma, os métodos de interpretação se fazem necessários para que possamos verificar qual o alcance da norma jurídica e qual a melhor interpretação diante do caso

Percebe-se já nisso a sociedade burguesa que se desenvolve na Inglaterra: “homo homini lupus”, cada homem é um lobo para o seu próximo. Mas como, dessa forma, os homens destroem-se uns aos outros, eles percebem a necessidade de estabelecerem entre eles um acordo, um contrato. Um contrato para constituírem um Estado que refreie os lobos, que impeça o desencadear-se dos egoísmos e a destruição mutua. Esse contrato cria um Estado absoluto, de poder absoluto (Hobbes apresenta nuanças que…

Administrativo de Defesa Econômica), em entrevista, declarou sobre a importância da concorrência, dizendo: “ No Brasil, a ação do Estado se justifica, antes de mais nada, pela própria Constituição Federal – o inciso quarto do artigo 170 de nossa Carta Magna aponta que a 'livre concorrência' é um dos princípios da ordem econômica nacional.” Sendo assim, podemos afirmar que a concorrência favorece os consumidores e dificulta o controle da oferta às empresas que pretendem elevar o preço de…

grande repercussão, entrou em vigor na data de sua publicação, o que demonstra que o legislador não vem respeitando o art. 8º da LC 95 /98. Questiona-se, dessa forma, se o art. 8º da LC 95 /98 teria revogado o art. 1º da LICC . Salvo melhor juízo, entendemos que não. Todavia, parece-nos que o art. 1º da LICC tornou-se residual, sendo aplicado somente quando o legislador não tiver estabelecido outro prazo e sendo a lei de grande repercussão, pois apenas as leis de pequena repercussão…

filiar-se a nenhum sindicato depois que for admitido pela empresa; a unions shop, em que o empregado compromete-se a se sindicalizar após certo tempo de admissão; a preferencial shop, que traduz a preferência na contratação de sindicalizados. E, de acordo com o mestre Benjamim M. Shieber, existe ainda a agency shop¸ caracterizada pela obrigatoriedade das contribuições ao sindicato, embora não seja preciso a ele filiar-se. Essas restrições ocorrem no plano contratual, ou seja, feitas por…

preservação das florestas, da fauna e da flora, conforme prevê a Constituição Federal, em seu art. 23, VI e VII. Reiterando a competência comum de todos os entes federados para atuarem de forma conjunta em defesa do meio ambiente, o 1º do art. 225 da Carta utiliza a expressão genérica "Poder Público", não fixando, portanto, para nenhum ente federado específico as atribuições ali previstas. Neste sentido, observa-se que a Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), em seu art. 70,…