De Acordo Com O Que Está Disposto Na Loas Todas As Ações

utiliza-se de técnicas de planejamento e programações de ações para sanar essas necessidades, e um dos instrumentos que a administração pública se utiliza é o orçamento público, que tende prevê a receita e fixa a despesa em um determinado período de tempo. O orçamento está previsto em lei e é obrigatória a apresentação por todos os entes da união e o mesmo têm instrumentos delimitados pela constituição, a saber: Plano Plurianual (PPA) é o ordenado de ações a serem desenvolvidos num…

estatutariamente sua presidência às primeiras-damas da República, caracterizando dessa forma a marca do primeiro-damismo junto à assistência social e estende sua ação às famílias da grande massa não previdenciária, atendida na ocorrência de calamidades com ações pontuais, urgentes e fragmentadas. A prática da assistência às pessoas ocorre há muito tempo na história da humanidade. Em diferentes sociedades, a solidariedade dirigida aos pobres, aos doentes e às pessoas em situação de…

de acordo com as exigências da legislação, garantindo a participação popular para que seus objetivos sejam alcançados. A legislação brasileira tem dado tanta importância ao processo de planejamento, que a partir 1964 mencionou a necessidade de utilizá-lo, por meio da lei 4.320, porém, somente em 1988, a Constituição Federal - CF tornou obrigatória a elaboração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual –…

dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2010, o município se encontra em 12º lugar no cenário nacional e em 4° lugar no cenário estadual com a relação ao PIB (Produto Interno Bruto). A população do município de Osasco, de acordo com o último censo realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apresenta os seguintes dados: População masculina: 320.436 habitantes - 48,06%, População feminina: 346.304 habitantes - 51,94%, Total das…

101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição Federal e estabelece as normas disciplinadoras das finanças públicas no País, aprimora a gestão dos recursos públicos por meio de ações planejadas, transparentes e corrigindo desvios. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os gestores públicos de todo o país, sendo para estabelecer um equilíbrio econômico do Estado brasileiro, que vale para os…

Sumário 1. PPA, LDO, LOA E LRF 2 1.1. Plano Plurianual – PPA: 2 1.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: 2 1.3. Lei Orçamentária Anual – LOA: 3 1.4. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: 3 2. Princípios orçamentários: Aspectos gerais da legislação 4 3. Proposta e dotação orçamentária – Créditos adicionais 6 3.1. Suplementar: 6 3.2. Especial: 6 3.3. Extraordinário: 7 4. Receitas e despesas públicas 8 4.1. Receita pública: 8 Classificação da Receita Pública 8 Espécies da Receita Pública 11

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), L C nº 101, de 05 de maio de 2000, regulamenta o art. 163 da Constituição Federal e estabelece as normas disciplinadoras das finanças públicas no País, aprimora a gestão dos recursos públicos por meio de ações planejadas, transparentes e corrigindo desvios. A LRF estabelece que constituam requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da

Município de Criciúma 2011 .... 71 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AMREC Associação dos Municípios da Região Carbonífera. IPSAS Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público LDO Lei de Diretrizes Orçamentária. LOA Lei Orçamentária Anual. LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NPCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público PPA Plano Plurianual RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido de…

PROJETO: QUALIDADE DE VIDA AO IDOSO “Não me pergunte sobre a minha, porque tenho todas as idades.“Eu tenho a idade da infância, da adolescência, da maturidade e da velhice.” (Cora Coralina). 1- Apresentação No Brasil, o envelhecimento da população deixou de ser uma preocupação individual. Promover o bem-estar dos idosos é mais que uma tarefa do Estado. É o reconhecimento de toda a sociedade àqueles que contribuíram e ainda contribuem para a construção deste País. Este…

um ato “preventivo”, “autorizativo” e de “legitimação” da vontade popular. É preventivo porque serve como instrumento de planejamento para ações públicas prioritárias prevendo as receitas e estimando as despesas para o ano em exercício, autorizativo, pois as despesas públicas previstas no orçamento só são permitidas por lei, na área pública todas as ações devem ser autorizadas por lei. E é legitimado pela vontade do povo porque é o povo que escolhe seus governantes, ou seja, o povo…