De Acordo Com O Que Está Disposto Na Loas Todas As Ações

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os manuais técnicos, as portarias conjuntas, resoluções do Congresso Nacional e os instrumentos orçamentários que são leis ordinárias (PPA, LDO e LOA). 2º - Linguagem utilizada na legislação orçamentária é bastante técnica; 3º - A disciplina de AFO está intimamente ligada a outras áreas do conhecimento, a saber, contabilidade geral e pública, economia, direito tributário,…

.........................................................................18 Introdução Vemos através deste, apresentar as diretrizes da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que prevê organizar a assistência social no Brasil. A LOAS, trata - se do instrumento legal que regulamenta o que se faz disposto na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que tratam de definir e garantir o direito à assistência social, sob esta forma: …

2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64: “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para…

Constituição Federal. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores da FCC 27 Memento (resumo) 41 Lista das questões comentadas nesta aula 44 Gabarito 54 Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que iniciamos…

neoliberais b. estudavam a vida dos pobres e buscavam construir indicadores sobre os mesmos para motivar a ação estatal c. contrapunham-se com veemência ao Estado de Bem-Estar Social d. estudavam a vida das populações da classe média para propor ações por parte do Estado e. eram teóricos vinculados ao pensamento de Hayek, hegemônico na época em questão Pergunta 8 Para a argumentação neoliberal os gastos sociais: a. eram positivas e deveriam ser mantidos b. estimulavam a…

REGIME DE CAIXA OU REGIME DE GESTÃO ANUAL – é aquele que considera receita tudo que se arrecadar e despesa tudo que se pagar no exercício. 2. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE EXERCÍCIO – é aquele que considera receita e despesa incorrida de acordo com o fato gerador. 3. REGIME MISTO – é o adotado na Contabilidade Pública. Considera regime de caixa para a receita e regime de competência para a despesa. “Pertencem ao Exercício Financeiro a receita efetivamente arrecadada e a…

.........................................................................18 Introdução Vemos através deste, apresentar as diretrizes da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que prevê organizar a assistência social no Brasil. A LOAS, trata - se do instrumento legal que regulamenta o que se faz disposto na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que tratam de definir e garantir o direito à assistência social, sob esta forma: …

CENTRO UNIVERCITÁRIO DE GOIÁS UNI-ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS PPA, LDO, LOA e LRF Trabalho apresentado a disciplina de Orçamento Público do curso de Ciências Contábeis com a orientação do professor Gilberto Crispin para obtenção de nota N1. GOIÂNIA 2012 Introdução • Plano Plurianual (PPA) – Lei prevista pelo artigo 165 da CF, I, § 1º, que deve ser elaborada e enviada pelos respectivos governos

Cafin que tanto me apoiaram e incentivaram, especialmente ao Nilson Rodrigues pela paciência e competência na revisão e na apresentação do trabalho. À minha irmã Leila pelas contribuições em todos os momentos. insubstituíveis “Toda a sabedoria vem do Senhor Deus, ela sempre esteve com Ele.” (Eclesiástico – 1,1) “Quando um indivíduo é lesado nos seus direitos, deve-se perguntar a ele se os sustentará, se resistirá ao seu adversário e, por conseqüência, se…

por exemplo. Da mesma forma que acontece em nossas casas, na Administração Pública também é feita uma previsão das despesas que devem ser realizadas para a manutenção da máquina administrativa e o atendimento da população, por meio de priorização de ações governamentais. Assim, para se definir as prioridades, é preciso diagnosticar e discutir as principais necessidades, de modo a garantir dinheiro para as despesas que sejam fundamentais para o País. No intuito de normatizar e…