De Acordo Com O Professor Fabio Ulhôa

(oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar. De acordo com Araújo (2008), diferentemente da concordata, a recuperação judicial atinge toda a comunidade de credores anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação e está prevista na Lei nº. 11.101/2005. A recuperação judicial, principal…

entende o legislador que havendo grande possibilidade da ocorrência da verdade, não é aconselhável a exigência de sua comprovação, posto que haveria grande contradição. Encontrando-se a verdade, estará aberto o caminho para a Justiça, pois de acordo com o princípio bíblico, ela liberta. São por estas razões que a verossimilhança, já levando à possibilidade de concessão de tutela antecipada, é mais que suficiente para a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA P L A N O D E E N S I N O VERSÃO CURRICULAR: 2015/1- Primeiro semestre PROFESSOR: José Geraldo Hemetrio DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I C.H. TOTAL: 40 horas/aula/C.H.SEMANAL:2 h/a .PERÍODO:7º EMENTA Noções e âmbito do Direito Empresarial- O Direito Empresarial como o antigo Direito Comercial- O Código Comercial de 1850-O Direito de Empresa no Código Civil- A unificação do Direito privado- A Empresa: Noção Econômica e Jurídica- Primórdios da Empresa

caráter negocial. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Na análise de Requião: Esse diploma, até hoje elogiado pela precisa e técnica de sua elaboração, teve como fontes próximas o Código francês de 1807, o espanhol de 1829 e o português…

obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc. Márcio Ricardo Staffen PRESIDENTE GETÚLIO-SC 2014 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar a Deus por possibilitar e me acompanhar por todo este caminho. A meu irmão, Dr. Cleiton Henschel, advogado, por todo apoio moral e intelectual e por tudo mais que já tenha feito em meu favor a qualquer tempo. À minha família, pelo amor, carinho, dedicação e compreensão. Ao professor orientador MSc. Marcio Ricardo…

Exclusividade de agência o agente não pode negociar mercadorias de outro empresário, salvo autorização expressão no contrato. Já na exclusividade de zona o proponente não pode contratar outro agente para a zona determinada no contrato. O Prof. Fábio Ulhoa entende que a zona pode não só se referir à delimitação territorial, mas também a um perfil de clientes. 3) Há presunção legal quanto às cláusulas de exclusividade de agência e de exclusividade de zona no contrato de agência?…

ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA AUTOR: BRUNO CAMARA SOTER, FÁBIO HENRIQUE PERES E CAITLIN MULHOLLAND 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Organização jurídica da grande empresa Sumário 1. ROTEIRO DO CURSO ...................................................................................................................................................................04 1.1. Apresentação Geral .................................................................................

determinada publicidade garantindo a existência obrigacional entre as partes, tanto por parte do anunciante como do consumidor, no momento em que se estabelece a relação de consumo, exigindo-se desta forma, a execução daquilo que foi anunciado de acordo com o artigo 35 do CDC conforme abaixo: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o…

responsáveis por me apresentar à realidade forense no cotidiano, com todas as dificuldades intrínsecas à prestação jurisdicional e que, apesar da inexistência constante de recursos humanos e materiais, não deixam de oferecer um serviço de qualidade. Ao professor José Cavalcanti dos Santos, por todo seu conhecimento repassado a mim e aos meus colegas durante as ótimas aulas de Direito Comercial e de Direito Falimentar, em especial por aceitar ser meu orientador, acreditando na realização…

Demonstração do Resultado do Exercício tem como objetivo principal apresentar de forma vertical resumida o resultado apurado em relação ao conjunto de operações realizadas num determinado período, normalmente, de doze meses. De acordo com a legislação mencionada, as empresas deverão na Demonstração do Resultado do Exercício discriminar: - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; - a