De Acordo Com O Código De Processo Penal Brasileiro Qual A Regra Para Definição Da Competência Territorial

ELEITORAIS Serra - 2012 Sumário INTRODUÇÃO 3 1. ELEIÇÕES 4 2. O QUE SÃO CRIMES ELEITORAIS 5 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS 5 3. FICHA LIMPA 6 3.1 CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS 6 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL 7 4.1 PROCESSOS DAS INFRAÇÕES 7 4.2 PROCESSOS PENAIS E LEITORAL 9 5. CRIMES ELEITORAIS EM GERAL 13 5.1 CRIMES DE COMPRA E VENDA DE VOTOS 13 5.2 ARTIGOS REFERENTES A CRIMES ELEITORAIS 14 5.3 CLASSIFICAÇÕES DOS CRIMES 16 5.4 OS CRIMES…

Bahia Simulado OAB 1ª Fase – VII Exame de Ordem 1. As unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público por gozarem de características ambientais diferenciadas. São reguladas pela Lei 9.985/2000, que aprovou o SNUC – Sistema Nacional das Unidades de Conservação. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA: A. Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com…

autoridade policial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor, uma vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do IP devem ser encaminhados ao Poder judiciário (art. 10, § 1º,…

1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA ................................................... 1.2. O PODER DE TRIBUTAR ........................................................................ 1.3. PODER E COMPETÊNCIA ........................................................................ 05 06 06 2. O DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1. CONCEITO, DENOMINAÇÕES E FINALIDADES ................................................ 2.2. TRIBUTO: CONCEITO E ESPÉCIES ...

Conceitos Abrangentes – Generalidades Direito: “É o conjunto de princípios e regras criadas por instituições para regular a vida humana numa sociedade organizada”. . conjunto: composto de várias partes; forma um sistema; . princípios: fundamento científico (boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade, etc..); . regras: dispostas – no mais das vezes – em códigos; . instituições: entidades públicas e privadas…

(escolha), de acordo com regras jurídicas impostas pelo próprio estado 3-Critérios de Atribuição de Nacionalidade: a) Critério Jus Solis ou Jus Loci Este critério diz, será nacional de certo estado quem nascer no território deste, independente da nacionalidade de seu país b) Critério Jus Sanguinis (fator hereditário) Será nacional de certo estado o filho de nacionais, independentemente do local onde tenha nascido * Um critério não exclui o outro * A constituição adota…

decididas antes deste. As questões prejudiciais são matérias que prejudicam o julgamento da ação penal. Ela se faz necessária, já que o mérito não pode ser resolvido sem antes ser resolvida a questão prejudicial. As prejudiciais classificam-se em homogêneas e heterogêneas, obrigatórias e facultativas, devolutivas e não devolutivas. As exceções são um meio de defesa indireta, não atacando o núcleo do caso penal, dizem respeito aos pressupostos processuais e à ausência de condições da…

todos é uma obrigação de todos; III­ Principio da precaução ou previsão: No Brasil a EIA/RIMA (art. 225, §1 o da CF), internacionalmente: Rio 92 “de modo a proteger o meio ambiente, o principio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas necessidades. Quando houver ameaça de danos sérios e irreversíveis, a ausência de absoluta certeza cientifica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis”. IV­…

Trabalho Tutela Administrativa do Povo Ambiental Tutela Penal do Meio Ambiente Tutela Processual do Meio Ambiente Bibliografia padrão: Manual do Direito Ambiental, 11ª Ed., Saraiva - Luiz Paulo Servantes 2° Aula – 13.03.2015 Disposições Gerais: Como disciplina, é matéria nova no Direito brasileiro, era um apêndice do Direito Administrativo. Passou a ser fato relevante. Adquire autonomia (dada a sua relevância no ordenamento jurídico brasileiro) com o advento da lei 6.938/1981, que…

........................................................................................16 4. Poder Constituinte ............................................................................................................................20 5. Processo Legislativo ..........................................................................................................................21 6. Controle de Constitucionalidade ......................................................................