De Acordo Com O Código De Processo Penal Brasileiro Qual A Regra Para Definição Da Competência Territorial

poderá levar o gabarito do aluno. 7º Não será permitido a utilização de qualquer aparelho de comunicação. Estes deverão ser desligados durante a prova. 8º Utilização dos banheiros só com o acompanhamento do fiscal de corredor. Boa Prova !! PROCESSO CIVIL 1. (Juiz do Trabalho/RJ - /2004) Com relação à execução forçada, marque a assertiva INCORRETA: A) Podem promovê-la: o credor detentor de título executivo e o Ministério Público, nos casos legalmente previstos; B) Podem…

Rua das Carolinas, 128 (próximo ao T.R.E.)- Parque dos Poderes. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 2.2 Na inscrição deverão ser apresentados os documentos abaixo relacionados, conforme o art.11 da Resolução nº 55, de 29 de maio de 2003: a) prova de ser brasileiro e contar com idade superior a vinte e cinco anos (cópia autenticada da cédula de identidade, admitindo-se, também, carteira da OAB, identidade funcional e ou certidões de nascimento e casamento); b) cópia autenticada do Cadastro de…

forma algumas normas acabam por ultrapassadas e se aplicadas acabaram por gerar injustiças. Ética Geral e Profissional (aula 2) Professor: Juenil Aluna: Seu nome aqui!! Os deveres do advogado estão estabelecidos no Código de Ética e Disciplina, dado por um ato administrativo do Conselho Federal da OAB, norteado por princípios formadores da consciência profissional do advogado e que representam imperativos de sua conduta, a seguir: lutar sem receio…

interesses do povo, obedecendo às leis. O poder legislativo deve crias às leis obedecendo, em regra, os interesses e necessidades do povo. Já o poder judiciário tem a função principal de julgar, garantindo os direitos individuais do povo, baseado nas normas jurídicas do país. O direito processual civil envolve as inúmeras relações travadas entre as pessoas em sociedade dentro de um processo. Esse processo é instaurado devido aos conflitos travados entre as pessoas na sociedade…

Curso de Direito Processual Penal Militar para Analista do Ministério Público da União 1 Olá amigos, Inicialmente gostaria de manifestar minha felicidade e satisfação em fazer parte de seu projeto profissional. Espero ser um auxiliar presente em sua caminhada para a vitória. Meu nome é Pablo Farias Souza Cruz, atualmente advogado e professor de Ciências Penais e Direito Constitucional nas Faculdades Doctum e Estácio de Sá de Juiz de Fora, onde também tive a grata experiência…

................................................ 11 1.4. Tipos de Tributos......................................................................................... 11 1.5. Competência dos Impostos .......................................................................... 16 1.5.1. Classificação das Competências ................................................................ 17 1.6. Sistema Tributário ......................................................................................

da energia, e em seu artigo 21 estabelece que todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencente à União, cabendo sua administração à ANP. - De acordo com o art. 8º (alterado pela Lei nº 11.097/2005) a ANP, autarquia federal de regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, passou a ser o órgão incumbido…

poder de tributar, a delimitação de suas respectivas competências e, bem assim, as limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse mesmo sentido, delegou à regulamentação por lei complementar, as matérias atinentes às normas gerais em matéria tributária, recepcionando, para tanto o Código Tributário Nacional, que hoje tem esse caráter. Temos assim que a ordem tributária se estabelece a partir da Constituição Federal, na seqüência pelo Código Tributário Nacional, completando-se com a…

1. Evolução Histórica do Direito Penal 1.1 Fases: Vingança privada; divina e pública. Privada: com a evolução para evitar a dizimação, pois a vingança era desproporcional, surge a lei de talião ( adotado no código de Hamurabi, no Êxodo e na lei das 12 tábuas (Roma). 1.2 Período Humanitário Período humanitário surge no final do século XVIII ( Iluminismo). Questiona-se os fundamentos do direito de punir e da legitimidade das penas. Em 1764 o Marquês de Beccaria ( inspirado em…

Trabalho De DIREITO Instrutor: William Detoni Nome: Adialba de F. R. Pereira, Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A