De Acordo Com O Código De Processo Penal Brasileiro Qual A Regra Para Definição Da Competência Territorial

Competência Competência é o poder conferido (pela Constituição ou pela lei) a cada juiz para conhecer e julgar determinados litígios. Em outras palavras, competência é a medida, é o limite, da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional pode dizer o direito.Todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição. Mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência. Em resumo: constitui um limite da jurisdição. Critérios Para Fixação de Competência…

Conferência diversos documentos de grande importância, dentre os quais: a Agenda 21, a Declaração do Rio, a Declaração de Princípios sobre o Uso das Florestas. O Convênio sobre a Diversidade Biológica e a Convenção sobre Mudanças Climáticas foram outros acordos resultantes da ECO 92. Dado o destaque destes documentos, Agenda 21 e Protocolo de Kyoto, no âmbito mundial, discorreremos sobre eles a seguir. 1.6.1 Agenda 21 A comunidade internacional, durante a Rio-92, acordou a aprovação…

social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; (isto é DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de…

profundas que os tornaram quase irreconhecíveis ou simplesmente extinguiram-nos. Compreende-se, assim, que o Direito Romano não ofereça em seu conjunto uma unidade monolítica. Como anota Margadant, frases como: “no Direito Romano encontramos a seguinte regra... “ sugerem falsamente uma unidade que não existe5.A diversidade do Direito Romano encontra fácil explicação em numerosos fatores que, através do tempo, influíram direta ou 1indiretamente na estrutura dos institutos jurídicos.…

aquilo que por direito lhe é devido. Portanto, é imprescindível esta análise, a fim de sanar eventuais falhas na lei, uma vez que ela é feita por seres humanos falhos, e, por isso, é passível de falhas. Também é de se ressaltar que, na adequação da regra ao caso concreto, a decisão do juiz deve passar pelo campo do Direito, mas não somente 1 – O caso dos exploradores de Cavernas, Lon Luvois Fuller, 1976. 2 – CR/88, art. 5º, caput 3 – Op. Cit. p. 6 e ss. por este. Na justiça…

exemplo), pelo Direito Penal (a pena restritiva de liberdade, a multa, por exemplo), de Direito Civil (como o pagamento de uma indenização, por exemplo), de Direito Tributário (a perda de um incentivo fiscal, a multa, por exemplo); b-religiosas, como a excomunhão, por exemplo; c-morais (interna, como o remorso, e externas, como a recriminação, o repúdio e o afastamento social); d-por descumprimento de regra de etiqueta ou cortesia (as chamadas regras de usos sociais, regras de trato…

MANUAL DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE PROCESSO PENAL

Transcriçã da aula de processo civil II – Professor Sandro: .... para que se tenha processo de execução, é preciso que se tenha título executivo. Não há processo de execução sem título executivo. O título executivo foi pensado a partir de uma presunção, ou seja, que ele traz estampado um determinado direito em favor daquele determinado beneficiário; isto é, quem tem título executivo pode executar, mas aí eu percebo que o juiz não tá necessariamente mais preso a tarefa investigativa, àquela

Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege…

Responsabilidades Civis Ambientais............................................ 4.3 Responsabilidades Penais Ambiental........................................... 5. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO ........................................................................................ 5.1 Principais problemas ambientais do município............................. 5.2 Aplicações da Legislação Penal Ambiental............................... 5.3 Estrutura Institucional…