De Acordo Com O Código De Processo Penal Brasileiro Qual A Regra Para Definição Da Competência Territorial

Conceito. A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo o qual todas as normas situadas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis.…

"autorizada" implicitamente. A ordem jurídica pode regular de forma distinta a extensão do direito. A vedação do anonimato demonstra não se tratar de direito absoluto, visando a responsabilização pelos excessos (vide os crimes de opinião previstos no Código Penal: injúria, difamação e calúnia). (h) Direito de resposta. Não é preciso a imputação de um crime. Basta que seja ofensiva, prejudicial, inverídica ou incorreta. Pode ser exercida nos mais diversos espaços sociais, da imprensa…

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3o ) Princípio da Prevenção (Precaução ou Cautela) Decorre do Princípio 15 da Declaração da Rio-92 “De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios e irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão pra postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação…

Principais referências Constitucionais ao meio ambiente ...................................................... 6 Art. 225 da CR/88................................................................................................................... 7 Competências em matéria ambiental ...................................................................................... 7 Usinas nucleares…

PROVA DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJDF PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS 17/06/2001 QUESTÕES DE DIREITO PENAL LEIA COM ATENÇÃO E ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA. 1. Altamiro Olegário, único filho de Lucrécia, com 20 (vinte) anos de idade, desejava apoderar-se do patrimônio de sua genitora. Para tanto planejou sua morte. Deflagrou toda a carga do seu revólver, sem acertar o alvo (Lucrécia), contudo, um dos projetis atingiu mortalmente a governanta que, aturdida pelos disparos,…

Direito Constitucional é um ramo do Direito público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país. De acordo com a forma, a Constituição pode ser: escrita ou não escrita. De acordo com a sua consistência, a constituição pode ser rígida ou flexível. De acordo com sua origem, a Constituição pode ser popular ou outorgada. Constituição escrita é o instrumento escrito no seu todo que contenha, de forma…

pessoas que forem regidas pelo direito internacional público: as diversas nações, inclusive a Santa Sé, que é a cúpula governativa da Igreja Católica, e organismos internacionais como a ONU, a OEA, a FAO, a Unesco etc. A propósito, dispõe o art. 42 do Código Civil: “Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público”. As pessoas jurídicas de direito público interno podem…

de relações empregatícias na justiça do trabalho. - EC 45/2005 (prova) Antes de 45 a JT tratava somente as ações relativas as ações de emprego – ex.: acidente de trabalho não era pertencente a JT e sim a Justiça Comum Estadual. Ampliação da competência da justiça do trabalho – todas as relações de trabalho e demais quesitos a ela atrelados. EC 24/99 (prova) Como se dava a composição da JT? quais são os órgãos? TST, TRT e juízes do trabalho. A composição antigamente era assim: um…

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de…