De Acordo Com O Código Civil E O Código De Processo Civil Em Que Situações Um Sócio Pode Ser Afastado De Uma Sociedade

nas decisões do Tribunal de Justiça paranaense a fim de se constatar como nosso Estado tem se posicionado nesses peculiares casos de requerimento de suspensão, bem como se comparará tal posicionamento com o dos Tribunais Superiores, para que possa ser criticamente avaliada a forma como a jurisprudência tem entendido a questão da legitimação ativa do agente público para requerer a suspensão em ações de improbidade administrativa. Com o fim de alcançar o objetivo supramencionado,…

a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se à influência do Direito Francês, a partir do Código de Napoleão; a terceira, à aceitação do prestígio do Direito Alemão, principalmente através da doutrina da Escola de Recife e da presença marcante de Pontes de Miranda; e a quarta, com a adoção de um método de raciocínio próprio da…

Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO Módulo: 3.1 Docente RAFAEL ALTAFIN GALLI Data de Postagem: 19/03/2012 Data da Entrega: CHAT da Aula do dia 15/03/2012 NOME: CÓDIGO: POLO: 17) 19:10:49:859 | Divinópolis - S4 - MG para Studio professor, o aluno Sebastião pergunta: qual a diferença entre prescrição e decadência? R: Prescrição é a perda do direito de ação, devido a um lapso de tempo. Decadência é a perda do próprio direito, devido a um lapso de tempo. 48) 19:22:43:953 | Ribeirão…

independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. O direito de maneira geral é dividido em dois ramos: o público e o privado. O primeiro tem como fundamento a regulamentação dos interesses da sociedade, sendo sua principal característica a desigualdade das relações jurídicas, tendo em vista que sempre deve ser buscado o interesse público. Já o direito privado trabalha com a regulamentação de interesses particulares, formando institutos que possibilite a vida em…

Societário -Sociedade? Tem múltiplos significados. A- Sociedade Civil; B- Sociedade Conjugal; C- Sociedade Empresária. Sociedade Empresária – (união de pessoas e objetivo comum) Sociedade – sobre o aspecto histórico a sociedade surge de uma união de pessoas com objetivo comum. A noção de sociedade hoje, baseada na união de pessoas, não é mais adequada porque existem hoje as sociedades unipessoais, ex. a EIRELLI, subsidiária integral (art. 251, L. 6404/76). Já existem sociedades formadas por

do CC, contrariando a Lei nº 9.278 de 10/05/96, na qual esta conversão poderia ser feita mediante requerimento formulado diretamente ao Oficial do Registro de Pessoas Naturais, hoje é necessário que seja feito pelos companheiros o pedido ao juiz e que seja assentado no Registro Civil. Pode-se perceber que esta lei infraconstitucional está contraditória com a lei maior, vez que conforme o art. 226, § 3º da CF/88 o processo de conversão é dificultado. Mais fácil será casar, vez que não…

nesta expressiva demanda. Palavras-chave: Histórico; Adolescentes; Proteção Especial; Medida SócioEducativa; Serviço Social. 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo mostrar uma expressiva demanda, tão significativa na sociedade, “o adolescente em conflito com a lei”. É um tema a ser discutido muito importante, pois se trata de uma problemática social complexa, pois 1 Discente do 4º termo do curso de Serviço Social das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente…

(B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (E) prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à…

Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os…

fundamentais da população infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art.228 da CF/88 e art.27 do Código Penal, lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio,…