De Acordo Com A Lei Nº 4 320 64

Engenharia Agronômica, ministrado pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de…

orçamento público CAPÍTULO 3 (questões 132 a 236) Princípios orçamentários Ciclo orçamentário: elaboração da CAPÍTULO 4 (questões 237 a 321) proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento CAPÍTULO 5 (questões 322 a 383) Plano Plurianual CAPÍTULO 6 (questões 384 a 442) Lei de Diretrizes Orçamentárias CAPÍTULO 7 (questões 443 a 540) Lei Orçamentária Anual CAPÍTULO 8 (questões 541 a 620) CAPÍTULO 9 (questões 621 a 684) CAPÍTULO 10 (questões…

tentaremos balizar o âmbito de ação do administrador público e assinalar os princípios jurídicos básicos que devem nortear a gestão dos negócios estatais. Na Visão de MEIRELLES (2009:85), Em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se administração particular; se são de coletividade, realiza-se administração pública. Administração…

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO – CFA EDITAL Nº 01/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015 PROCESSO SELETIVO O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de PROCESSO SELETIVO para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do CFA, de acordo com a legislação pertinente e com as normas constantes neste edital e em seus anexos. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O processo seletivo será regido por este

AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS............................. 23 3 DÉFICIT HABITACIONAL: CONCEITOS E METODOLOGIA...................................... 26 3.1 Considerações Sobre a Metodologia da FJP 2007/2008.......................................... 28 4 O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH ....... 30 4.1 Normatização............................................................................................................ 30 4.2…

contemplar, portanto, a escolha cuidadosa dos elementos principais mais importantes presentes na estrutura conceitual da Física como uma disciplina científica, uma área do conhecimento sistematizado, em termos de conceitos e definições, princípios e leis, modelos e teorias, fenômenos e processos. Deve, ainda, incorporar um tratamento articulado desses elementos entre si e com outras áreas disciplinares, bem como com aspectos históricos, tecnológicos, sociais, econômicos e ambientais, de…

Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído…

ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº. 10.520, de 2002, ao Decreto nº. 5.450, de 2005, à Lei nº. 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº. 3.722, de 2001, ao Decreto nº. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, à Lei Complementar nº. 123, de 2006, e subsidiariamente à Lei nº. 8.666, de 1993, Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 2, de 11 de outubro de 2010, bem como à legislação…

vinculadas ao suporte documental e variam, portanto, conforme o tipo. 3.2 Elementos complementares São as informações que, acrescentadas aos elementos essenciais, permitem melhor caracterizar os documentos. Em determinados tipos de documentos, de acordo com o suporte físico, alguns elementos indicados como complementares podem tornar-se essenciais. NOTA - Os elementos essenciais e complementares sªo retirados do pr prio documento. Quando isso nªo for poss vel, utilizam-se outras…

1. Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. Empregado – considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Nesta definição encontraremos cinco requisitos essenciais para a caracterização da figura jurídica em cotejo: pessoa física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. Empregador - é…