Direito empresarial

possibilita a discussão sobre a divisão entre a mercantil e a civil, para ela não interessa a diferença entre elas e sim o empresário. Para essa teoria existe o empresário e o não empresário. 1 Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão *a maior discussão dessa teoria é admitir a falência da sociedade civil desde que preenchidos os requisitos do empresário. Art. 983. “A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo”. *antes do nCC as fundações e associações eram espécies do gênero sociedade. *o comerciante individual também deixou de existir no nCC. Art. 966. “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. *requisitos caracterizadores do empresário – art 966: - exercício profissional e habitual de uma atividade - atividade de circulação ou produção de bens e serviços. *a sociedade empresária e a simples exercem um atividade econômica, porém a sociedade empresaria exerce uma atividade de economia organizada enquanto que a…

.......................................................17 2.4. Evolução no Brasil...........................................................................................................19 2.5. Órgão normatizadores de auditoria...............................................................................21 2.6. Principais formas de auditoria.......................................................................................23 2.7. Competência profissional do…

contábeis de acordo com a incorrência do fato gerador de ambos e não com o recebimento e pagamento de caixa”. 6. O Reconhecimento das Despesas e seu confronto com as Receitas. “No reconhecimento das despesas é importante ressaltar que o mesmo não está relacionado ao montante de recursos efetivamente pago no período, mas ao consumo de ativos, à ocorrência de um fato gerador da despesa e a seu confronto com as despesas atribuídas ao período da forma vista no item anterior, ou ao…

folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei 486/69, art. 5). Todavia, a legislação também permite: a) que o lançamento no diário seja feito por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética, com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração…

INTRODUÇÃO Métodos de Avaliação de Investimentos são ferramentas utilizadas por empresas, sejam elas de qualquer ramo comercial, para avaliar suas participações em outras, que certamente foram adquiridas com intuito de obtenção de lucros. Existem dois métodos de avaliação: Método de Custo e o Método de Equivalência Patrimonial. De acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade, o método do custo é um método de contabilização de um investimento em que o investimento é…

Ativas que, por atendimentos aos princípios contábeis, não devam ser reconhecidos contabilmente, devem ser divulgados em nota com a descrição da sua natureza, o valor potencial e a expectativa da companhia sobre a sua eventual realização. Reafirmamos o entendimento contido no Parecer de Orientação CVM nº 15/87 em relação aos ganhos contingentes. Em atendimento ao Princípio do Conservadorismo (Prudência), esses ganhos não devem ser contabilizados enquanto não estiver efetivamente…

Legal Alert Trench, Rossi e Watanabe Advogados Av. Dr. Chucri Zaidan, 920 13º andar, Market Place Tower I 04583-904 São Paulo, SP - Brasil Tel: +55 11 3048-6800 Fax: +55 11 5506-3455 www.trenchrossiewatanabe.com.br Alterações Relevantes da Legislação Tributária - Lei nº 11.941/09 I. Regime Tributário de Transição (“RTT”) Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto…

Duvidosa” é uma conta retificadora da conta que registra os valores a receber no Ativo. A Lei 6404/76 assim disciplina a classificação das contas. Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE UNA DE CONTAGEM Curso Superior em Ciências Contábeis – ARTIGO ACADÊMICO PROCESSO GERENCIAL E A CONTABILIDADE DAS ORGANIZAÇÕES O Sistema de Controle de Estoque nas Organizações Comerciais do Ramo Alimentício Contagem 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE UNA DE CONTAGEM Curso Superior em Ciências Contábeis – 2º Ciclo, Módulo A Equipe Ambiente Contábil ARTIGO ACADÊMICO O PROCESSO GERENCIAL E A…

princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão é imputada a pessoa jurídica a cuja estrutura pertence . Logo, se aplica aqui a função de fato, ou seja, desde que a atividade provenha do órgão, não tem relevância seu exercício ser por agente sem a devida investidura legítima, basta a aparência da investidura. A criação e extinção dos órgãos não se dá livremente pela vontade da Administração ainda que formalizada através de atos administrativos. Tanto a criação como a…