Darcy Azambuja Estado Contemporâneo

Também chamada do estatismo jurídico, segundo a qual o Estado e o Direito confundem-se em uma só realidade. Para os monistas só existe o direito estatal, pois não admitem eles a idéia de qualquer regra jurídica fora do estado. O Estado é a fonte única do direito, porque quem dá vida ao Direito é o Estado através da “força coativa” de que só ele dispõe. Logo, como só existe o Direito emanado do Estado, ambos se confundem em uma só realidade.

ISSN 1982-0496 Vol. 4 (2008) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CARÁTER DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO NO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O NOVO SERVIÇO PÚBLICO FACE A CONSTITUIÇÃO DE 19881 Rejane Esther Vieira2 Sumário: 1. Introdução. 2. Estado Democrático de Direito: Contextualização. 3. Fases do Estado de Direito e sua Relação com a Administração Pública. 4. Administração Pública e o Novo Serviço Público no Brasil. 5. O Papel da Constituição de 1988 na Administração Pública Democrática no Brasil.

PODERES DO ESTADO, FORMAS DE ESTADO E FORMAS DE GOVERNO. Fernando Mendes Passaes* Ivani Ribeiro da Silva** José Juarez Tavares Lima*** Maria Eliane da Costa Limer **** Manoel Fernando Passaes***** Mônica Machado Alonso****** RESUMO O Presente trabalho traz uma análise da teoria da separação dos poderes do Estado e suas respectivas funções, discute as formas de Estado e a Avaliação do Regime Federativo e aponta as principais características do Estado federal, além de discutir sobre as…

APRESENTAÇÃO Em um autêntico Estado constitucional de direito, o governo deve representar segurança jurídica, previsibilidade de condutas, cumprimento da lei e efetiva responsabilidade contra eventuais transgressões políticas. Por conseguinte, um estado firmemente institucionalizado evita o populismo e a demagogia de maiorias parlamentares eventuais. Além de combater os vícios da política pequena, o irrestrito respeito ao princípio da legalidade fomenta o crescimento econômico à medida que

1988 à luz dos direitos fundamentais por ela garantidos. Por fim, será feita uma análise voltada ao Poder Judiciário, com a finalidade de enfatizar seu papel na proteção desses direitos. Ao longo do estudo serão analisados conceitos e teorias sobre o Estado, sua origem, sua relação com a sociedade e com o Direito, para que se possa responder a questionamentos, tais como: qual o papel do Judiciário na efetivação dos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988? Pode-se afirmar…

1. OBJETIVO Este material de estudo visa levar o futuro GESTOR EM SEGURANÇA PUBLICA E PRIVADA a discutir a estrutura e o funcionamento do Estado Brasileiro e seu papel político na sociedade, sua contextualização histórico política das abordagens clássicas do Estado moderno, suas diferentes tendências e implicações na educação. É de suma importância ressaltar que este material não pode esgotar a necessidade do aluno buscar outras fontes de informações

desânimo, perde a vontade de viver, de lutar. Aconteceu com a maioria dos chamados ‘moradores de rua’. 1 O autor, sobre o tema, produziu uma monografia (ao final do curso de graduação) intitulada “A união homoafetiva no direito brasileiro contemporâneo”, e que foi aprovada com distinção pela banca examinadora; produziu, também, uma monografia (durante sua pós-graduação em Direito Constitucional), intitulada “A união homoafetiva sob o enfoque dos Direitos Humanos”, a…

(in memorian) e Eunice, e a sua filha, minha prima, Izabella, por todo o afeto e torcida. Aos meus primos, Caio, Jorge, Giovanna, Madge, Lucas, Alice e Heitor, por me mostrar como é sempre bom a presença de uma criança; A Edinah Bessone, por ter estado comigo, sempre. A Milena Pedrosa, por me proporcionar tanta confiança; Aos melhores colegas de classe e amigos que alguém pode ter: Etiane Carmen, a quem dedico tanto afeto; Tamara Tenório, pelo simples fato de ser minha amiga; Jeová…

político e nem a garantia dos direitos basilares do homem. Assim, pode-se fundar no Brasil partidos políticos baseando-se em três por cento do eleitorado que votou na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em 11 (onze) ou mais Estados, com o mínimo de 2% (dois por cento) em cada um, conforme previne a Lei Orgânica dos Partidos Políticos nº 4.740, de 15 de julho de 1965. A Lei 9.096/1995 (Jurisprudência do TRE-RN que regulamenta os partidos políticos) também prevê a…

manifestações sociais de 2013 que buscavam, de forma expressiva, realidades básicas como saúde, educação e transporte, situações estas previstas como balizas de um Estado Democrático de Direito saudável pela própria legislação vigente. Com efeito, a aquisição de políticas publicas legitimadoras de direitos e garantias fundamentais é fato de que o Estado deve ser viabilizador. Entretanto, considerando toda a crise democrática demonstrada no Brasil dos tempos modernos, e, ainda,…