Damasio De Jesus Oab

Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a sentença de pronúncia, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Temos em que, Pede deferimento. Goiânia, 24/08/2015 _____________________________ Oab/go RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO GILBERTO BRAGA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS N° DO PROCESSO: ___________________ ORIGEM: 1° VARA EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES, …

probatória enfeixado à demanda, depõe contra a denúncia, devendo, por imperativo, o réu ser absolvido. Por debrum, pinça-se como questão subalterna a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 180, do CP, inculcando-se, aqui, a lição de DAMÁSIO DE JESUS, in, Bol. IBCCr n. 52, de março de 1.997, páginas 05/07: “O preceito secundário do §1º deve ser desconsiderado”. Isto porque, “nos termos das novas redações, literalmente interpretadas, se o comerciante devia saber da…

Réu possui residência fixa, é trabalhador, e não consta nas suas condutas antecedentes criminais, bem como é querido no meio em que vive desta forma, é muito viável que o mesmo responda o processo em liberdade. Neste sentido diz o professor Damásio de Jesus: O decreto de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado. Não sendo suficientes meras conjecturas de que o réu poderá fugir ou impedir a ação da justiça. Assim, a fundamentação não pode se basear em proposições abstratas,…

medida da prisão preventiva. Destarte, a jurisprudência não divorcia do afirmado: “Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que incorram razões para a sua preventiva.” (TJSP, RT 5245/376; Damásio E. Jesus, CPP Anotado, Saraiva, 11ª Ed., p. 205). “Ultimamente a subsistência do flagrante, só ocorre quando, presentes os requisitos da prisão preventiva de acordo com a nova redação do parágrafo único, do artigo 310 do PP, dada pela Lei…

aguardar o provimento definitivo, porque até o trânsito em julgado da decisão condenatória o sujeito já terá cometido inúmeros delitos." (in Curso de Processo Penal, Fernando Capez, Editora Saraiva, 5ª edição, São Paulo, 2000, p. 229). Damásio Evangelista de Jesus acentua, apropriadamente, que "... o princípio de inocência não impede que sejam tomadas determinadas medidas contra o réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que de conteúdo cautelar, sejam…

Janeiro: Impetus, 2004. Acessado em 14 out. 2014. JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – Parte Geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. Acessado em 14 out. 2014. LEAL, João José. Crimes Hediondos. Revista dos Tribunais, cit., p. 209 e segs.; Franco, Alberto Silva. Crimes Hediondos , cit., p. 149; MONTEIRO, Antonio Lopes. Crimes Hediondos. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 122. Acessado em 12 out. 2014. LEAL, João José. Direito Penal Geral. Florianópoçis: OAB/SC Editora, 2004. Acessado em 11…

Direito penal 1) Direito Penal – Professor Damásio de Jesus 2) Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - Alberto Silva Franco Autor: André de Almeida Panzeri Autor: Guilherme Madeira Dezem Autor: Jefferson Aparecido Dias Autor: Jefferson Ninno Autor: José Silva Jr Autor: Juliana Garcia Belloque Autor: Luiz Carlos Betanho Autor: Marcio Orlando Bartoli Autor: Marcos Alexandre Coelho Autor: Maria Thereza Rocha de Assis Moura Autor: Marta Cristina Cury Saad Gimenes…

- Conselho da Justiça Federal (Biblioteca Jurídica Virtual) http://www.conjur.com.br - Consultor Jurídico http://www.contacto.com.br/rodolfo/listas.html – Rodolfo Carlos (listas de discussão) http://www.damasio.com.br - Complexo Jurídico Damásio E. de Jesus http://www.datavenia.inf.br - Revista Dataveni@ http://www.direitobancario.com.br - Direito Bancário On-Line http://www.dou.gov.br - Diário Oficial da União http://www.emporiodosaber.com.br - (portal)…

Estados Unidos da América FGTS – Fundo de Garantia do Trabalho Social FTP - File Transfer Protocol FUNDEC - Fundação Diocesana de Educação e Cultura IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INTERPOL - Polícia Internacional MG – Minas Gerais OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ONG´s - Organizações Não Governamentais ORG.- Organizador PSDB – Partido Social Democrático Brasileiro RS – Rio Grande do Sul SC - Santa Catarina SP – São Paulo STJ – Superior Tribunal de Justiça STF –…

ocorre – e ocorreu no caso desta Ação Penal – o reconhecimento correto é o da causa geral, de hipótese mais restrita e de melhor delineamento acerca do quantum a reduzir (um a dois terços). Não é outra coisa que ensinam, respectivamente, DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS e JÚLIO FABBRINI MIRABETE: “Se, cuidando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ocorre até o recebimento da denúncia ou da queixa, incide uma causa de…