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http://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2013/06/cresce-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-pobres-brasileiras.html Notícias 22/05/2012 Lei nº 12.650/2012, de 17 de maio de 2012 - Lei Joanna Maranhão Lei altera Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes começe a ser contado da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se a ação penal tiver já iniciado em data anterior. Espera-se que a referida lei contribua de forma decisiva para diminuir a impunidade entre os autores de crimes dessa natureza, atendendo assim ao comando supremo emanado do art. 227, §4º, da Constituição Federal, que preconiza a severa punição dos seus autores Sancionada lei que altera a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes Lei Joanna Maranhão A partir desta sexta-feira (18/05/2012), o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual, praticados contra crianças e adolescentes, só começará a ser contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta uma ação penal antes disso, pelo representante legal da vítima. Antes, a contagem do prazo de prescrição para a abertura de processo era calculada a partir da data do crime. A Lei 12.650, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, foi denominada Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou…

I) 1 – INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a garantia dos direitos essenciais dos mesmos. As medidas protetivas são aplicadas quando essas passam a necessitar da intervenção estatal no que tange a garantia de seus direitos violados ou ameaçados. No que toca a medida de internação, existem hoje na Bahia, quatro unidades de atendimento socioeducativo, ligadas a FUNDAC (Fundação da Criança e do Adolescente): .Salvador- CASE SSA…

entendimento amplo e tecnicamente explicável sobre o instrumento utilizado pelos profissionais Psicólogos, estes auxiliam, orientam os trabalhos desenvolvidos em nível de processo na área do Direito a tomadas de decisões pertinentes a cada caso concreto. Esta pesquisa teve a intenção primordial de apresentar a Banca examinadora da Faculdade Metropolitana de Manaus – FAMETRO informações acerca do tema, em nível de aula prática. 2. História da Psicologia Jurídica Para V.M.Lago et.al (2009,…

possuir a tutela dos indefesos, não é incomum encontrarmos crianças e adolescentes, sendo vítimas e até esquecidas pelo Estado. A proposta deste artigo é uma reflexão histórica avançando para a atualidade com vista a propor um debate maior do que se vê sobre a escalada da violência da criança e do adolescente, alcançando um vislumbre sociológico e, descobrindo enfim que apenas a mudança da menoridade penal não alcança o problema em sua plenitude. PALAVRAS – CHAVES: Direito,…

analise histórica da criança e do adolescente nos diversos contextos da sociedade brasileira e de como esses adolescentes eram vistos e tratados perante a sociedade, o que o Estado fazia para efetivar a garantia de direitos dos mesmos na sociedade. È sabido que a sociedade em dado momento histórico de sua conjuntura político-econômica social se fundou no capitalismo, emergindo a problemática que consubstanciou de várias formas o fenômeno da questão social, e que foi apontada por…

DO ECA...................................................................................... 5-ESTRUTURA DO ECA............................................................................................ 6- DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.................................... 7-CONSELHO TUTELAR........................................................................................... 8- LISTA DE…

1 - - Quarta-feira - 27 de março de 2013 Máxima circulação: Viçosa, Teixeiras, Ervália, Coimbra, Porto Firme, Cajuri, Paula Cândido, Canaã, São Miguel, Araponga, S. Geraldo, Pedra do Anta, Ponte Nova e região - ANO L – Nº 2296 – Quarta-feira – 27/03/2013 – R$ 2,00 FIM DE FESTA Por descumprir o horário previsto no alvará de licença para realização da festa “Androide”, que estava sendo realizada no Espaço Fama, no último sábado, os promoters do evento, Renan Barbosa e Rodrigo Santos…

adotada foi a análise documental das estatísticas das instituições que diretamente realizam esta tarefa no município de Curitiba: Delegacia da Mulher (DM) e Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; além de outras que indiretamente atendem casos de violência doméstica e familiar contra a Mulher: Secretaria Municipal de Saúde e Delegacia de Homicídios, bem como outros trabalhos que tratam a respeito do tema. Em termos de resultados, observou-se a partir dos dados…

ELEMENTOS CONSTITUINTES DAS ESTATÍSTICAS DA VIOLÊNCIA: DE ADOLESCENTE INFRATOR À VÍTIMA FATAL RESUMO Monografia abordando a restrição do porte de armas e sua relação com a impunidade e a criminalidade, já que tem sido comum atribuir os índices de criminalidade no Brasil à ineficácia do Código Penal brasileiro diante da evolução do tempo e da criminalidade. O Brasil é um dos países que conta com as melhores legislações penais do planeta, em que existem previsões de penas para crimes…

memória coletiva da humanidade em diferentes épocas e latitudes. Prólogo Suzane tinha o perfil clássico da filha que todos gostariam de ter, loira, bonita, estudante de Direito, boa aluna, culta, filha de pais bem-sucedidos. A mãe era psiquiatra e psicanalista, portanto medica especializada em mentes humanas. Para a acusação, não interessa que ela seja semi-imputável. Para a defesa, não interessa que ela seja “normal”. Para a família, ela já não interessa mais, depois da…