Regimento

Estado. Art. 2º - Compete à Secretaria da Educação: I- formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativos à educação, no âmbito do Estado; II- promover a formulação e o acompanhamento do Plano Estadual de Educação; III- viabilizar a promoção de estudos e pesquisas para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema educacional; IV- fomentar articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade; V- promover e fiscalizar o cumprimento das leis federais e estaduais relativas à educação, bem como das decisões dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação; VI- exercer outras atividades correlatas. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO Art. 3º - A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura: I- Órgão Colegiado: a) Conselho Estadual de Educação – CEE, composto de 24 (vinte e quatro) membros, nomeados pelo Governador do Estado, a serem escolhidos entre brasileiros, residentes no Estado, de notório saber e experiência em matéria de educação. II- Órgãos da Administração Direta: a) Gabinete do Secretário; b) Diretoria Geral: 1. Coordenação de Modernização; 2. Diretoria de Orçamento Público: 2.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial; 2.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária; 2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais. 3. Diretoria Administrativa: 3.1. Coordenação de Encargos…

Pesca e Aquicultura, cuja denominação foi instituída pela Lei 12.626 de 28 de dezembro de 2012. A sede da Seagri fica na Av. Luis Viana Filho, 4ª Avenida, nº 405, no Centro Administrativo da Bahia em Salvador e o atual Secretário de Estado da Agricultura é o Dr. Jairo Carneiro. Ainda segundo a Lei 12.626/2012, a SEAGRI tem por finalidade "formular e executar a política de desenvolvimento da agropecuária, incluída a agricultura familiar, da piscicultura e da aquicultura, cooperativismo,…

A legislação está cada dia mais exigente no que diz respeito à segurança do trabalho. Implantando OHSAS 18001, além de atender a legislação, você está introduzindo um sistema voltado para a melhoria contínua do sistema, que trará uma série de ganhos para a sua organização. Ohsas, em inglês significa Occupational Health and Safety Assessment Series, ou seja, Série de Avaliação de Saúde e Segurança Ocupacional e se caracteriza por ser uma ferramenta que permite com que a empresa…

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE KARLA CECÍLIA AGUIAR BARBOSA OUVIDORIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: FOMENTANDO O PROCESSO PARTICIPATIVO FORTALEZA-CEARÁ 2012 KARLA CECÍLIA AGUIAR BARBOSA OUVIDORIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: FOMENTANDO O PROCESSO PARTICIPATIVO Projeto de Intervenção submetido à Escola de Saúde Pública do Ceará, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Gestão de Serviços de Saúde.…

política do Governo Federal; » Articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, visando desenvolver ações relativas à gestão de energia, transportes e comunicações, definindo em conjunto suas competências e nível de colaboração; » Promover a captação de recursos junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para implementação de ações relativas a energia, transportes e comunicações; » Estabelecer,…

consiste em um Sistema de Gestão, assim como a ISO 9000 e ISO 14000, porém com o foco voltado para a saúde e segurança ocupacional. Em outras palavras, a OHSAS 18001 é uma ferramenta que permite uma empresa atingir e sistematicamente controlar e melhorar o nível do desempenho da Saúde e Segurança do Trabalho por ela mesma estabelecido. OHSAS é uma sigla em inglês para Occupational Health and Safety Assessment Series, cuja tradução é Série de Avaliação de Saúde e Segurança…

18001 consiste em um Sistema de Gestão, assim como a ISO 9000 e ISO 14000, porém com o foco voltado para a saúde e segurança ocupacional. Em outras palavras, a OHSAS 18001 é uma ferramenta que permite uma empresa atingir e sistematicamente controlar e melhorar o nível do desempenho da Saúde e Segurança do Trabalho por ela mesma estabelecido. OHSAS é uma sigla em inglês para Occupational Health and Safety Assessment Series, cuja tradução é Série de Avaliação de Saúde e Segurança…

PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE Avaliação Pré-implementação Ao iniciar a implementação de um sistema de gestão da qualidade, é interessante que a organização faça uma pré-avaliação, para aferir o grau de adequação das práticas de gestão na organização em relação aos requisitos da ISO 9001 Convém que a adoção de um sistema de gestão da qualidade seja uma decisão estratégica de uma organização. O projeto e a implementação de um sistema de gestão…

|[pic] | |Disciplina |Avaliação de Desempenho | |Portfólio N° 02 | |…

CARVALHO Secretário de Estado de Administração Penitenciária ANEXO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS OBJETIVOS Art. 1º - À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP compete desenvolver, coordenar e acompanhar: I- a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; II - o processamento e julgamento dos pedidos de extinção de…