Locação de imóvel urbano

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”. 2) Considerando a ementa da Lei nº 8.245/91, explique em até 5 (cinco) linhas qual é seu significado? 3) Com base no índice sistemático da Lei nº 8.245/91, indique: a) Quais as espécies de locação de imóveis urbanos e sua diferenciação. Indique os dispositivos legais. b) Quais as espécies de garantias locatícias, indique os dispositivos legais. 4) Quais são os procedimentos previstos na Lei, indique os dispositivos legais. ESTUDO DE CASO. (ATÉ 5,00 PONTOS); Dagoberto deu em locação um imóvel residencial localizado nesta comarca à Mulher Estrela. O contrato de locação não foi assinado pelas partes. Mulher Estrela vem pagamento os aluguéis, todavia não paga o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel. Dagoberto, por meio de seu advogado, ingressa com uma AÇÃO DE DESPEJO em face de Mulher Estrela, alegando a falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel. Mulher Estrela regularmente citada para responder a demanda, contrata uma advogada que contesta a ação argumentando que ela não está obrigada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel, requerendo ao juízo a improcedência do pedido. O advogado de Dagoberto intimado para manifestar-se sobre as alegações de Mulher Estrela sustenta que é de praxe no mercado imobiliário a…

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”. a) A afirmação acima é verdadeira ou falsa? Justifique. Verdadeira. Uma vez que existe o vínculo jurídico pode-se pressupor a existência de um contrato, ainda que verbal, se assim não fosse, seria uma invasão. b) O que se entende por contrato? Entende-se por contrato o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de criar, garantir, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos e…

resposta com fundamento no Novo Código Civil. ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela? ______________________________________________________________________________…

distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Fernanda, 1978Manual de prática civil / Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Marco Aurelio Marin. - 11. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-309-6015-5 1. Processo civil - Brasil. 2. Prática forense -…

(11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S. Brandão Produção: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Fernanda, 1978-Manual de prática civil / Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Marco Aurelio Marin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5345-4 1. Processo civil - Brasil. 2. Prática forense…

(21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S. Brandão Produção: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, F ernanda, 1978M anual de prática civ il / F ernanda Tartuce, Luiz Dellore, M arco A urelio M arin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: F orense; S ão P aulo : M É TO DO , 2014. Bibliografia IS BN 978-85-309-5345-4 1. P rocesso civ il - Brasil. 2. P rática forense -…

Donizetti Ribeiro – cel 8839-6575 Av. Capitão Teófilo Lamounier, nº 142 Fernando Maiolino Júnior – cel 8891-0231/3321-5123 Rua Marques do Paraná, nº 368 – Estados Unidos Hélio Galeno de Oliveira Júnior – cel 9652-2865 Rua Mato Grosso, nº 66 – Santa Maria André Luis Farnezi – cel 8866-2635 Av. Água Limpa, nº 393 – Jd. Uberaba Edson Benedito da Silva (gaúcho) – cel 9993-2859 Rua Albania, nº 200 – Boa Vista Edivan Ferreira de Almeida – cel 8819-6314 Av. Capitão Teófilo Lamounier,…

4 de maio de 2000) que tratam da renúncia de receita. TÍTULO I DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO Art. 2º - São tributos do Município de Alexandria: CONSIDERANDO a divulgação da reclassificação, publicada no Diário Oficial da FEMURN, no dia 26 de junho de 2013; I – Impostos: RESOLVE: a) IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Art. 1º - Nomear, em caráter efetivo o(a) Senhor(a) LAURA ELISA MARTINS NOGUEIRA, aprovado(a) no Concurso Público Municipal,…

atuais. Outro autor, Maoz Azaryahu, acentua a característica dos nomes medievais como “nomes vernaculares, que designavam orientação espacial ou função urbana, ou se referiam a certas peculiaridades associadas à topografia e à história local”.8 Assim, percebe-se que uma característica fundamental dos nomes medievais era uma íntima associação com o local. Essa mesma característica de associação com o local pode ser encontrada nos nomes das ruas de vilas e cidades brasileiras mais antigas.…

dano ao condômino é o agressor, responsável direto, e o lesado pretende imputar a responsabilidade a um eventual responsável indireto, qual seja, o condomínio, pela omissão de seus prepostos. Ocorre que a responsabilidade indireta demanda, para sua existência, que haja uma omissão relevante, que é aquela que decorre da quebra de um dever de agir preexistente. Para responsabilidade civil por omissão, a existência do dever de agir é imperativa, ou o não agir não é uma omissão relevante.…