Da Licitação Limites Da Compra Direta Baseados Na Lei 8

Caderno de Legislação PNAE - 2011 1 Sumário 1. Normativas do PNAE LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. .................................................................. 4 RESOLUÇÃO / FNDE / CD / Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009. ............................. 15 RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 67, DE 28 DEZEMBRO DE 2009.................................. 81 2. O Nutricionista no PNAE CÓDIGO DE ÉTICA DO NUTRICIONISTA ............................................................... 84 RESOLUÇÃO…

Centro Universitário Professor : Alunas: Matéria: Direito Administrativo Tema: Edital de Licitação para compra, serviços de terraplanagem. 4° Semestre INDAIAL, 26 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0092013 A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DE SANTA CATARINA, CAMPUS INDAIAL, autarquia federal criada pela Lei nº 11.184, de 7 de outubro de 2005, inscrita no CNPJ nº. 75.101.873/0011-01, situada na Rua…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: comentários à Lei nº 12.462, de 2011 Renato Monteiro de Rezende Textos para Discussão Agosto/2011 100  SENADO FEDERAL DIRETORIA GERAL Doris Marize Romariz Peixoto – Diretora Geral O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. CONSULTORIA LEGISLATIVA Paulo Fernando Mohn e Souza – Consultor Geral…

contribuindo para aplicação dos princípios norteadores previstos no art. 37 da Carta Magna. Contudo, alguns administradores públicos ainda resistem à sua aplicação, baseados em algumas desvantagens. 3.1 Vantagens 3.1.1 Desnecessidade de dotação orçamentária A lei 8.666/93exige a previsão orçamentária para realização de licitação. Todavia, constantemente há contingenciamentos orçamentários, em função de compromissos assumidos com instituições financeiras, ou da demora na…

Administrativo II – VPI Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e…

princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No espaço das relações entre particulares, o princípio aplicave1 é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei, ou seja, tem que cumprir as leis. Constitui uma das principais…

considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade. (B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins. (C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público). (D) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica. (E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros…

serem considerados 2.3. Etapas da programação 2.4. Métodos para programar 2.5. Avaliação 3. AQUISIÇÃO 3.1. Requisitos necessários45 3.2. Atribuições do Farmacêutico no processo de aquisição 3.3. Licitação 3.4. Situações especiais para a aquisição de medicamentos - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 3.5. Registro Nacional de Preços 3.6. Avaliação 05 07 09 13 15 17 19 19 19 20 21 22 25 27 31 31 32 32 33 36 37 37 37 38 39 44 45 46 47 53 54 55 4. ARMAZENAMENTO 4.1. Recepção/recebimento 4

Crimes de responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nº 101 de 04/05/2000, foi criada com a finalidade de priorizar a transparência na gestão fiscal, atendimento aos dispositivos de disciplina, responsabilidade e integração, visando fundamentalmente a resultados positivos entre receitas e despesas. Assim, contando com mais 75 artigos que passam a nortear a rotina de gerir as contas públicas e evidenciando o papel da Contabilidade em referências as demonstrações e fatos

Constitutivas da Reforma do Aparelho do Estado 4 8 Os Setores do Aparelho do Estado e as suas formas de gestão e tipos de propriedade 4 9 Serviços Públicos, Serviços de Utilidade Pública e Entes de Cooperação 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6 10 FUNÇÕES DO ESTADO 6 11 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO 7 12 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL 7 13 IV- Princípios da Administração Pública (Artº 37 “caput”/CF) 8 14 V – Princípios da…