Imputação do pagamento

1. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO A imputação do pagamento é, no Direito das obrigações, uma forma de o devedor quitar um ou mais débitos vencidos que possui com o mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro. A preferência na escolha da imputação é sempre do devedor, que procurará adimplir a dívida que mais lhe convier. Entretanto, no silêncio deste, o direito de imputação passa a ser do credor. Havendo silêncio de ambas as partes, a lei tratará da imputação, conforme as normas vigentes estabelecidas. Para que haja a imputação do pagamento, são necessários alguns requisitos: 1. Pluralidade de débitos, ou seja, dois ou mais débitos independentes entre si; 2. Um sujeito ativo e outro passivo, somente; 3. Débitos de mesma natureza, isto é, se um débito é em dinheiro, um outro débito não poderá ser quitado pela feitura de uma obra, por exemplo; 4. As dívidas devem ser líquidas e certas, portanto uma dívida ainda em apuração judicial, por exemplo, não é líquida nem certa, visto que não está acessível; 5. O pagamento deve ser o suficiente para pagar ao menos uma das dívidas por completo, sendo que o credor não é obrigado a receber quitação parcial destas; 6. A dívida deve ser exigível, isto é, deve estar vencida. 1.2 DOUTRINA E JURISPREDÊNCIA A imputação ao pagamento se dá no caso em que o devedor contrai várias dívidas, de mesma natureza, para com um mesmo credor e dispõe de quantia inferior para saldá-las. Neste sentido, Orlando Gomes…

2. Requisitos da imputação do pagamento A imputação do pagamento pressupõe os seguintes requisitos (CC, arts. 352 e 353): a) pluralidade de débitos b) identidade de partes c) igual natureza das dívidas d) possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito Examinemos cada um deles. a) Pluralidade de débitos — Trata-se de requisito básico, que integra o próprio conceito de imputação do pagamento. Esta seria incogitável se houvesse apenas um débito. CARVALHO DE…

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO A imputação do pagamento é, no Direito das obrigações, uma forma de o devedor quitar um ou mais débitos vencidos que possui com o mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro. A preferência na escolha da imputação é sempre do devedor, que procurará a dívida que mais lhe convier. Entretanto, no silêncio deste, o direito de imputação passa a ser do credor. Havendo silêncio de ambas as partes, a lei tratará da imputação, conforme as normas…

Da Imputação do Pagamento INTRODUÇÃO Este trabalho se da pela explicação da Imputação do Pagamento, dando o conceito da mesma, seguido de seus requisitos e espécies, na tentativa de abordar este assunto de maneira clara e resumida. Cita-se também a jurisprudencia para que possamos contextualizar e exemplificar sua aplicação e interpretar sua base legal. Abrangendo varias areas da sociedade, a imputação é um meio de extinção de débitos. O objetivo é…

Sumário INTRODUÇÃO 2 1.0 CONCEITO 3 1.1 REQUISITOS 3 1.2 ESPÉCIES 3 1.2.1 Imputação do devedor (art. 352) 3 1.2.2 Pelo credor (art. 353) 4 1.2.3 Legal (art. 355) 4 1.2.4 Capital x juros (art. 354) 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 5 INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico, elaborado por membros do terceiro período da turma de Direito, tem como objetivo essencial, por mais humilde que seja desenvolver da forma mais…

2 DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico, elaborado por membros do terceiro período da turma de Direito da faculdade de Direito de Pedro Leopoldo, tem como objetivo essencial, por mais humilde que seja, desenvolver da forma mais detalhada possível um tema de não muita relevância na doutrina, mas que ainda assim constitui um instituto normativo de grande importância e aplicação prática na seara da Jurisprudência – num sentido mais amplo – o que nos…

Vespertino Período; 3º IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Porto Velho -RO Imputação do Pagamento 1. Conceito; Imputação do pagamento e a operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual deles o pagamento extinguirá, por ser este insuficiente para solver a todos os débitos. Ex: Suponha-se que “A” deva a “B” R$10.000,00, em razão de fornecimento de mercadoria; R$10.000,00, de aluguel, e…

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO – CAROLINA S. SILVA (R.A 201102722) ESPÉCIES DE IMPUTAÇÃO: IMPUTAÇÃO POR INDICAÇÃO DO DEVEDOR A regra básica e fundamental em matéria de imputação do pagamento é que ao devedor cabe o direito de declarar qual dos débitos pretende satisfazer. É o que estabelece o artigo. 352 – “A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos”. Embora…

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Pagamento (já visto) 2 - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO: o normal é entre duas pessoas haver apenas uma obrigação, mas pode acontecer de alguém ter mais de uma dívida com o mesmo credor. Assim, se A deve a B cem reais decorrentes de um empréstimo e outros cem reais decorrentes de um ato ilícito (ex: A bateu no carro de B), quando A vai pagar apenas uma destas dívidas precisa dizer a B qual está quitando. Imputar o pagamento é determinar em qual dívida o pagamento…

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO É uma forma de o devedor quitar um ou mais débitos vencidos com um mesmo credor escolhendo qual das dívidas pagará primeiro. Diz o Artigo 352: a pessoa obrigada por dois ou mais débitos de mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Vejam bem: o normal é entre duas pessoas haver apenas uma obrigação – mas pode acontecer de alguém ter mais de uma divida com o mesmo credor.…