Da Extinção Do Contrato

AVISO PRÉVIO Aviso prévio é a notificação dada por uma das partes do contrato de trabalho à outra parte, comunicando sua intenção de rescindir o contrato, sem justa causa. Trata-se de instituto típico dos contratos por prazo indeterminado e tem por finalidade evitar a surpresa da ruptura abrupta do contrato de trabalho. A regulamentação do aviso prévio está contida nos arts. 487 a 491 da CLT. Recentemente, foi promulgada a Lei n. 12.506/2011, que regulou a proporcionalidade da…

de Aula 3 Tema Terminação do contrato de trabalho Objetivos O aluno deve compreender as diversas formas de rompimento do contrato de trabalho de modo que possa identificar quais as verbas rescisórias devidas em cada uma dessas modalidades de ruptura contratual. Estrutura do Conteúdo Terminação do contrato de trabalho - causas de extinção do contrato de trabalho e os direitos decorrentes: terminação normal do contrato de trabalho e terminação anormal do contrato de trabalho:…

TERMINAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1. TERMINOLOGIA Há certa diversidade entre os autores e pela própria CLT quanto ao termo utilizado. Várias nomenclaturas são utilizadas como se fossem sinônimas ao longo do capítulo V. Pode-se observar a palavra Rescisão (§1º e 2º do art. 477, 482, 483, 484 da CLT dentre outros). Terminação e cessação (caput do art. 477 da CLT), dissolução (art. 477, §2º, CLT). Dissolução (art. 477,§2º da CLT). O autor Sussekind e a OIT utilizam a…

NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO # É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano # Divisão de forma teórica # Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária b) Necessário (ou edifício) (1331 a 1358) = lei. Ex. Bens indivisíveis, Comissão, áreas limítrofes. CONDOMÍNIO PRÓ-DIVISO = Co propriedade teórica e posse prática. PRO-INDIVISO = divisa não…

DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS 1 –Noção e Divisão Obrigação – (Modernamente) vem a ser a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, em virtude da qual, a uma ou a algumas delas assiste o direito de exigir de outra ou das demais determinadas prestações, positiva ou condicional, conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal e solidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira

4. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 9 4.1. Do Pagamento em Consignação 9 4.2. Do Pagamento com Sub-Rogação 9 4.3. Da Imputação do Pagamento 10 4.4. Da Doação em Pagamento 10 4.5. Da Novação 10 4.6. Da Compensação 11 4.7. Da Confusão 11 4.8. Da Remissão das Dívidas 11 5. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 12 5.1. Da Mora 12 5.2. Das Perdas e Danos 12 5.3. Dos Juros Legais 12 5.4. Da Cláusula Penal 12 5.5. Das Arras ou Sinal 13 6. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 13 6.1. Do…

Internacional do Trabalho. R: Sim, apesar de na CLT constar que o empregado que pedir demissão com menos de 1 ano que esteja trabalhando em uma empresa não terá direito às férias, o "Enunciado TST nº 261 - Férias Proporcionais - Pedido de Demissão. Contrato vigente há menos de um ano - Nova redação. O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais." Por se tratar de um entendimento do tribunal o empregado fará sim jus a férias…

Terminação do Contrato de trabalho ( = cessação e extinção, terminar o contrato ) Art.477 CLT e segs CLT Contrato de trabalho de prazo determinado Aviso prévio?=> terminar no prazo q estava marcado para o termino =não tem aviso prévio => Terminar antes do prazo= Não tem aviso Prévio ao invés do aviso prévio tem a indenização de metade do período q faltava ...dos ARTs.479 e 480 CLT EXCEÇÃO :Art.481 CLT: se tiver uma Cláusula assecuratória…

aspectos legais do contrato de locação, focando nas espécies, natureza jurídica e formas de extinção. O contrato de locação é considerado pela doutrina como um dos mais importantes negócios jurídicos, sendo, ainda, a forma de avença mais utilizada na relação entre particulares – tanto assim, que recebeu lei especial e destaques no Código Civil de 2002. Nesse estudo, serão identificados os tipos de contrato de locação, sua natureza jurídica e, ao final, as formas de extinção.…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Importância do estudo. Contratos – espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico, força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. Poucos institutos sobreviveram por tanto tempo e se desenvolveram sob formas tão diversas quanto o contrato, que se adaptou a sociedades com estruturas e escala de valores tão distintas. O direito de propriedade encontra, neste instituto, um instrumento efetivo de sua concretização. A propriedade é um direito