Direito empresarial

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NOME DO ACADÊMCIO(A) (Nome do trabalho) avaliação das metas fiscais para demonstração do seu cumprimento nas audiências públicas Videira, SC 2007 NOME DO ACADÊMICO(A) (Nome do trabalho) avaliação das metas fiscais para demonstração do seu cumprimento nas audiências públicas Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á UNOESC, como parte dos requisitos para obtenção do grau de especialista em Controladoria e Planejamento Tributário Orientador: Ms. ( nome do professor) Videira, SC 2007 folha de aprovação NOME DO ACADÊMICO(A) (Nome do trabalho) -AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA DEMONSTRAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á UNOESC, como parte dos requisitos para obtenção do grau de especialista em Controladoria e Planejamento Tributário Aprovado em ______/______/______ PROFESSOR AVALIADOR _____________________________________________ Prof.: Avaliador: Resumo A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, iniciou a era da gestão fiscal responsável, buscando controlar a situação orçamentária afim de não comprometer o futuro da administração pública, pois, não é correto contrair…

Planejamento Governamental CAPÍTULO 7 DO MTO Acompanhamento e controle da execução SUMÁRIO Introdução 1-Decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo mediante decreto estabelece em até trinta dias…

.. 5 3.1 Roteiro da Elaboração e Execução Orçamentária Anual................................ 5 3.2 Finalizando o Módulo.................................................................................11 3 Módulo 3: O Processo ENAP Objetivos Específicos Ao final desse módulo, espera-se que você seja capaz de: • apontar características de cada uma das etapas do processo de elaboração e execução orçamentária. 3.1 Roteiro da Elaboração e Execução Orçamentária Anual Neste módulo será…

Sumário 1-RESUMO 2 2-PLANO PLURUANUAL DE INVESTIMENTO 3 3-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 3 4-LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 4 5-EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E DO CUMPRIMENTO DE METAS 5 6-RECEITA PUBLICA 5 6.1-PREVISÃO E ARRECADÃO 5 6.2-RENUNCIA DE RECEITA 6 7-DESPESAS PUBLICAS 6 7.1-GERAÇÃO DA DESPESAS 6 7.2-DESPESAS OBRIGATORIA DE CARATER CONTINUO 7 7.3-DESPESAS COM PESSOAL 7 7.4-DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL 9 8-TRANSPARÊNCIA 10 9-CONCLUSÃO 10 …

|------------------------ |6 | |3 |Disposições Preliminares |------------------------ |7 | |4 |Itens Legislativos que Regulam o Orçamento Público |------------------------ |8 | |4.1 |Plano Plurianual de Investimentos |------------------------ |8 | |4.2 |Lei…

Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao Sexto Bimestre do exercício de 2012, contendo os anexos disciplinados na Portaria nº 407/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional. 30/01/13 Publicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência, relativo ao Sexto Bimestre de 2012, em decorrência do comando contido no art. 18 da Instrução Normativa nº 36/2009. 30/01/13 Efetuar a remessa do Sexto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais –…

O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo através do PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO e da LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA. LEI DE ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos…

período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: • elaboração/planejamento da proposta orçamentária; • discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; - SANÇÃO E PUBLICAÇÃO • execução orçamentária e financeira; e • avaliação/controle. DISCUSSÃO/ ESTUDO/ APROVAÇÃO AVALIAÇÃO/ CONTROLE EXECUÇÃO 1.…

corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.) A LRF, adota…

| | |UNIDADE IX - CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 1. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,…