Da Execução Orçamentária E Do Cumprimento Das Metas

descentralização de funções, incentivos à criatividade; e a reforma fiscal abrangente - o ponto mais importante da reforma - que envolve o regulamento de recursos, uma vez que não se pode reordenar os recursos públicos e eliminar o déficit na execução orçamentária, se as políticas públicas estabelecidas não forem cumpridas de acordo com os recursos orçamentários. Portanto, hoje o que se procura é a qualidade dos serviços públicos, que se volta para a questão do controle por resultados,…

sequência, fizemos a ligação da LRF com o orçamento | |público, com atenção especial aos princípios que regulam a elaboração e execução do Orçamento, notadamente o Plano Plurianual, a | |Lei das Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. | |Seguimos mostrando os limitadores legais na execução do orçamento público e, finalizando, apresentando a nossa conclusão diante | |de todas as informações constantes…

pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição Federal: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O que a LRF busca, na verdade, é reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre as atividades de planejamento e de execução do gasto público, conforme será demonstrado mais adiante, quando abordarmos este assunto. Por sua vez, a transparência…

Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, e Instituto Serzedello Corrêa (ISC), do Tribunal de Contas da União, Curso de Especialização em Orçamento Público. 1. Orçamento público, Brasil. 2. Despesa pública, planejamento, Brasil. 3. Execução orçamentária, Brasil. 4. Brasil. Plano Plurianual (PPA). I. Título. CDU 336.12(81) PRIORIDADES NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO: Análise da Efetividade do Sistema de Planejamento Monografia – Curso de Especialização em Orçamento Público…

..................................................... 15 1.3.1 Plano Plurianual (PPA) .................................................................................. 16 1.3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ........................................................ 17 1.3.3 Lei Orçamentária Anual ( LOA ) .................................................................... 18 1.3.4 Créditos Adicionais .....................................................................................

governamentais. Sua elaboração e execução devem ser realizadas com responsabilidade e competência necessárias à correta gestão, estabelecendo ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade. O orçamento público deve se basear em alguns princípios que constituem um conjunto de regras jurídicas. Essas regras jurídicas são determinadas por instrumentos legais que regem todas as etapas do processo orçamentário. Desde o seu planejamento até a sua execução. Abstract The…

Em primeiro lugar, cabe destacar a criação de novos instrumentos: o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com os novos instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo, e estes mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Em segundo lugar, ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a CF/88 criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou…

públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente. O objetivo da transparência é garantir a todos os cidadãos, individualmente, por meio das diversas formas em que costumam se organizar, acesso às informações que…

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de : I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por…

operações por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO). Entretanto, um grande entrave que dificultava muito a estabilização fiscal era a inflação de três dígitos, registrada desde os primeiros anos da década de 80. Houve, nos três primeiros governos democráticos, cinco tentativas fracassadas de acabar com a inflação galopante, a maioria utilizando planos heterodoxos. A Constituição Federal de 1988 foi um grande avanço no aperfeiçoamento das instituições orçamentárias e financeiras. …