Da Aplicação Da Lei Pena No Espaço

Conflitos das Leis no Tempo e no Espaço INTRODUÇÃO Trataremos, pois, da aplicação da lei penal. Para isso devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o…

Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço…

Conceito de Direito Penal: É o conjunto de normas que o estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas ou medidas de segurança. É o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante imposição de sanção penal. Obs: Contravenção = infração Ação ou efeito de contravir. Jurídico. Ação que consiste na transgressão, violação ou infração de leis, de contratos e/ou regulamentos. Contravenção penal. Ato ilegal que, embora menos grave,…

Resumo da Obra: “Dos Delitos de Das Penas” Cesare Beccaria A maravilhosa obra “Dos Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria, trata sobre os delitos e a aplicação de penas restritivas de direito em substituição às penas privativas de liberdade quando atendidos os requisitos exigidos no artigo 44 do Código Penal. Afirma que o Estado tem, necessariamente, de dividir com a sociedade a…

direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto,…

EXERCÍCIO | | | Nome: Ridamar de Oliveira | Nº: | NOTA | Turma: | Turno: Noturno | Data: 10/03/2013 | | 1) Elabore uma resenha jurídica com o seguinte tema: “A precautelaridade da prisão em flagrante após a edição da Lei 12.234-10”. A Lei 12.234 de 5 de maio de 2010 promoveu algumas alterações importantes com referência na contagem do prazo prescricional nos artigos 109 e 110 do nosso Código Penal. Tais alterações somente abarcaram dois artigos e mesmo…

Direito Penal Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança (legislação penal) +Sistema de interpretação dessa legislação, ou seja, o saber em si do Direito Penal. (parte do ordenamento jurídico que fixa características de ação criminosa, vinculando-lhe penas) 3. Caracteres do Direito Penal Tem uma finalidade preventiva, visando evitar a prática do crime. É uma ciência do…

criminoso. O limite da pena é o grau de culpa. Direito penal do fato: significa que as leis penais somente devem punir fatos causados pelo homem lesivos a bens jurídicos de terceiro. Todo direito penal de periculosidade é um direito penal de autor. Direito penal do autor: é marcado pela punição de pessoas que não tenham praticado nenhuma conduta, pune-se alguém pela sua condição pessoal e não pelo fato. O direito penal de culpabilidade é de autor. As leis penais…

PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o tema lei penal, pois é necessário que o…

1. Conceito É o ramo do Direito Público (porque regula as relações do individuo em sociedade, não é particular e sim público) que define as infrações penais, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. 2. Finalidade Tem por objetivo tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. (Cezar Roberto bitencourt) 3. Caracteres do Direito Penal 1º) Finalidade preventiva …