Códigos De Ocorrência

pessoa que, de acordo com a situação prevista em lei, demonstre ter capacidade econômica de contribuir para os cofres públicos. 4. O poder de polícia pode ser exercido: R: Pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal. 5. O Código Tributário Nacional define: R: Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. 6. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca veda: R: A incidência do imposto sobre a propriedade predial territorial…

fiscais). Diante disso, conforme se mostrará, tal pretensão executória não merece prosperar, senão vejamos. 2. DA OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA A decadência é causa que extingue o crédito tributário, conforme a literalidade do art. 156, V do Código Tributário Nacional. Com efeito, extinto estará o credito tributário se o Fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei (no caso da decadência); sendo cediço que este é o caso dos presentes…

de cardinalidade mínima seja obedecida, que ocorrências de entidade devem existir no banco de dados, quando for incluída uma ocorrência de EMPREGADO? E quando for incluída uma ocorrência de MESA? Help: Quando se fala de ocorrências de entidade, está se referindo a “coisas cadastradas” nesta entidade. Exemplo de uma ocorrência da entidade empregado: João da Silva. CPF 899888888-66, telefone 666-9090, etc. Resposta da 7 Já deve existir uma ocorrência da entidade MESA para poder…

vem, respeitosamente, por seu procurador infra assinado, com escritório situado no endereço constante no anexo instrumento de mandato, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/80 c/c os artigos 741 e 743 do Código de Processo Civil, pelas razões de direito adiante aduzidas: I – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Inicialmente cumpre ressaltar a tempestividade dos embargos à execução, ora aviados em tempo e modo. II…

artigo 21 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa quanto a DENÚNCIA elaborada pelo DR JOÃO MARCOS NETO DE CARVALHO, relativo a episódio que ocorrido na partida entre Clube Athlético Paulistano X Primus Futebol Society no dia 29/09/2013. I – DA VALIDADE DO RG E DA CNH COMO DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Argumentou o DR JOÃO MARCOS NETO DE CARVALHO em sua DENÚNCIA, com fulcro no artigo 214 do Código…

Boletim de Ocorrência e lhe pediu que o entregasse ao estabelecimento Réu para que fossem tomadas as devidas providências sobre o caso. No intuito de ver resolvido o problema, o Autor se encaminhou a XXª Delegacia Distrital para a feitura do Boletim de Ocorrência que consta anexo. Ao Boletim de Ocorrência o Autor colacionou uma correspondência (cópia anexa) explicando todo o ocorrido, bem como as fotos. Entretanto, o Fulano de Tal aceitou receber apenas o Boletim de Ocorrência,…

1º de agosto de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as demais atividades relacionadas dos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescidas pela Medida Provisória nº 563, de 2012, como as atividades de hotelaria (serviços) e nos novos códigos de produtos, relacionados no Anexo da referida Lei nº 12.546/2011. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda na sistemática do lucro presumido, tem como regra de obrigatoriedade da…

Lei 7.896, de 23/03/2007, publicada nesta data. Ocorre, Excelência, que na data da ocorrência do fato imponível vigia a Lei n. 5.698/2001, que fixava a alíquota do ICMS no percentual de 10%. Portanto, desde já, comprova-se a ilegalidade do presente lançamento tributário, uma vez que a lei aplicável ao presente caso é a lei vigente à época da ocorrência do fato imponível, conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. Resta claro, assim, o direito da Autora de não ser…

a ser de cinco anos, bem como, a supressão/vedação de escrituração de registros extemporâneos. 3. Capitulo II. Seção 1 – Dos blocos e registros da EFD-Contribuições: Orientações para a escrituração das receitas documentadas por CF-e (código 59) e NFC-e (código 65), nos meses do ano-calendário de 2013, no registro consolidador de receitas C180. 4. Bloco I – Instituições Financeiras e PJ de Tributação Equiparada: Esclarecimentos adicionais nas orientações de abertura do bloco – Registro I001

instruções. Em Java, a ocorrência de erros durante a execução de um programa não significa necessariamente que o programa termina, pois linguagem possui um mecanismo para indicar partes críticas num programa e recuperar eventuais erros ocorridas nestas partes, sem parar a execução do programa, este mecanismo é designado por Excepção (Exception). Uma Excepção é um sinal gerado pela máquina virtual de Java em tempo de execução do programa, que é comunicado ao programa indicando a…