Código Eleitoral

SISTEMAS ELEITORAIS, QUOTAS E REPRESENTAÇÃO FEMININA Luiz Henrique Vogel 2005 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” ESTUDO SISTEMAS ELEITORAIS, QUOTAS E REPRESENTAÇÃO FEMININA Luiz Henrique Vogel Consultor Legislativo da Área XIX Ciência Política, Sociologia Política, História, Relações Internacionais…

Sistema eleitoral brasileiro é como chamamos o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no Brasil para eleger representantes e governantes. Nosso sistema atual é definido pela Constituição de 1988 e pelo Código Eleitoral (lei 4.737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei. Na própria Constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no Código Eleitoral: eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos…

SISTEMAS ELEITORAIS. Nos países democráticos, onde o povo governa por intermédio de representantes eleitos, há diversos critérios que podem ser utilizados para definir, após a votação, quem são os candidatos mais representativos do povo, e que, portanto, serão considerados eleitos. Cada um dos critérios corresponde a um “sistema eleitoral”. No Brasil, adota-se dois sistemas: o majoritário e o proporcional. Do Sistema Majoritário. O art. 83 do Código…

SISTEMAS ELEITORAIS. Nos países democráticos, onde o povo governa por intermédio de representantes eleitos, há diversos critérios que podem ser utilizados para definir, após a votação, quem são os candidatos mais representativos do povo, e que, portanto, serão considerados eleitos. Cada um dos critérios corresponde a um “sistema eleitoral”. No Brasil, adota-se dois sistemas: o majoritário e o proporcional. Do Sistema Majoritário. O art. 83 do Código…

primeira manifestação concreta da obra reformista desse movimento se oferece, no âmbito político, com o Código Eleitoral que o Governo Provisório expediu a 24 de fevereiro de 1932. Deu essa lei importante passo no sentido de preparar as condições básicas indispensáveis à autenticidade democrática do partido político. Assim foi que instituiu a representação proporcional, o voto secreto e a Justiça Eleitoral. * Deixou porém de dar o passo decisivo, que seria a criação do partido…

estabelecimento, em seus estatutos respectivos, de regras sobre disciplina e fidelidade partidárias, bem como o processo para apuração de infrações e aplicação de penalidades aos filiados, assegurada a ampla defesa (art. 15, V, Lei n. 9.096/1995). O Código Eleitoral vigente – Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 – nada tratou sobre partidos políticos e disposições pertinentes. Após a promulgação da Constituição, até os dias atuais, circularam na Câmara dos Deputados várias proposições…

Aula 1 do dia 09.07.2012 Alistabilidade; Elegibilidade; Direito Eleitoral Processual. Qual e a definição de Direito Eleitoral que poderíamos utilizar? O direito eleitoral é um ramo didaticamente autônomo do Direito, cujas investigações giram em torno dos direitos políticos. Alias, pertence a categoria do Direito Público Interno. O que vem a ser direitos políticos? A partir da premissa de que o direito eleitoral e um ramo didaticamente autônomo do Direito, cuja…

jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado. E) Pressupostos processuais em sentido lato são requisitos que legitimam o autor a pleitear a tutela do Estado. 02- Sobre a competência interna, considere: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ – 2009 I. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se o litígio recair sobre direito de vizinhança, servidão e…

exercício. O exercício desses direitos foi introduzido no ano anterior, com a aprovação do Código Eleitoral de 1932, que, além dessa e de outras grandes conquistas, instituiu a Justiça Eleitoral, que passou a regulamentar as eleições no país. O artigo 2º deste Código continha a seguinte redação: “É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código”. A aprovação do Código de 1932, no entanto, deu-se por meio do Decreto nº 21.076, durante o Governo…

classificou as propostas de reforma em três capítulos, correspondentes aos três grandes defeitos do nosso sistema político, acima apontados: a efetivação da soberania popular, com integral proteção dos direitos humanos; a correção substancial das normas eleitorais e partidárias; e a reforma do Estado, com a reorganização dos Poderes Públicos. Em sua sessão plenária de 10 de dezembro último, o Conselho Federal deliberou sobre as duas primeiras séries de propostas apensadas a esta…