portaria 1140/13

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.140, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 Institui o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio e define suas diretrizes gerais, forma, condições e critérios para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do ensino médio público, nas redes estaduais e distrital de educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como no art. 2º do Decreto nº 6.755 de 29 de janeiro de 2009, resolve: Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio - Pacto, pelo qual o Ministério da Educação – MEC e as secretarias estaduais e distrital de educação assumem o compromisso com a valorização da formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos que atuam no ensino médio público, nas áreas rurais e urbanas, em consonância com a Lei nº 9394, de 1996, e com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, instituídas na Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012. Parágrafo único. A adesão e a pactuação com cada secretaria estadual e distrital de educação e com as instituições de educação superior - IES públicas serão formalizadas por meio de módulo específico a ser disponibilizado eletronicamente pelo MEC,

domingosvictor ENTENDENDO O PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA ASPECTOS GERAIS 1. O que é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa? O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental. Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se…

Política de Formação de Professores (2003/2013) Trabalho final apresentado como requisito parcial para a avaliação da disciplina Pesquisa Educacional. Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Campo Grande, MS 2013 SUMÁRIO 1. História de Campo Grande – Mato Grosso do Sul 05 2. Caracteristicas de Campo Grande 08 2.1. Economia 08 2.1.1. Setor primário 08 2.1.2. Setor secundario 08 2.1.3. Setor…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PACTO NACIONAL PELO FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO Secretaria de Educação Básica Diretoria de Apoio à Gestão 1 Educacional PACTO NACIONAL PELO FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO Objetivo do Pacto do Ensino Médio Promover a valorização da formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos que atuam no Ensino Médio público, nas áreas rurais e urbanas, em consonância com a LDB - Lei de Diretrizes e Base da…

até o 3º ano do Ensino Fundamental, de todas as crianças das escolas municipais e estaduais, urbanas e rurais, brasileiras. Caracteriza-se, sobretudo: - pela integração e estruturação, a partir da Formação Continuada de Professores Alfabetizadores, de diversas ações, materiais e referências curriculares e pedagógicas do MEC que contribuem para a alfabetização; - pelo compartilhamento da gestão do programa entre Governo Federal, estados e municípios; - pela orientação de…

APRESENTAÇÃO O presente relatório visa descrever e analisar as ações pedagógicas desenvolvidas numa turma de 1º Ano do Ensino Fundamental a partir dos dispositivos da observação de aulas e realização de entrevistas com a professora regente da referida turma, que tiveram como objetivo nos fazer refletir a teoria estudada e as práticas pedagógicas desenvolvidas com turmas dos anos iniciais do ensino fundamental, propostas pela disciplina de Alfabetização I do curso de licenciatura em…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Política Nacional de Atenção Básica 4.ª edição Brasília – DF 2007 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção Básica Departamento de Atenção Básica Política Nacional de Atenção Básica 4.ª edição Série E. Legislação de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 4 Brasília – DF 2007 © 2006 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou…

Considerando essas prioridades, dentre elas encontra-se uma de suma importância que vem sendo debatida pelo Congresso Nacional que faz menção a 5ª Meta do PNE (Plano Nacional de Educação) – Alfabetização. Esta meta almeja que “toda criança deve saber ler e escrever até os oito anos de idade”, preferencialmente até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, nos conteúdos específicos de Português e Matemática. É neste ínterim que estão sendo sugeridos os seguintes pressupostos básicos para a…

direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011 pode ser acessada, na íntegra, na página eletrônica do CONASS, www.conass.org.br. Esta coleção faz parte do Programa de Informação e Apoio Técnico às Equipes Gestoras Estaduais do SUS. Tiragem: 10.000 Impresso no Brasil Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde.…

S É R I E PACTOS PELA SAÚDE 2006 V O L U M E 4 Política Nacional de Atenção Básica POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA Série Pactos pela Saúde Volume 4 2006 Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA Esplanada dos Ministérios,Bloco G, 6º andar, Sala 645 CEP: 70058-900, Brasília – DF Tels.: (61) 3315-2497 / 3587 Fax.: (61) 3226-4340 Homepage: www.saude.gov.br/dab Tiragem: 20 mil…