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decorrência de sua soberania. O processo de universalização dos direitos humanos permitiu, por sua vez, a formação de um sistema normativo internacional de proteção. Na lição de André G. Pereira & Fausto de Quadros (p. 661): "Em termos de ciência política, tratou-se apenas de transpor e adaptar ao direito internacional a evolução que no direito interno já se dera, no início do século, do Estado-polícia para o Estado-providência. Mas foi o suficiente para o direito internacional…

Cabral caiomarini@fdc.org.br 1. INTRODUÇÃO A experiência de reforma da administração pública no Brasil é, ainda, uma história de final aberto. Isto vem provocando um acalorado debate sobre as estratégias adotadas neste campo, a partir das lições aprendidas (ou não) das experiências anteriores e as possibilidades de incorporação de forma efetiva de abordagens contemporâneas. Este cenário estimula a produção de interessantes especulações. O artigo pretende contribuir ao debate…

................................... 13 MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE INCIDENTAL E O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ............................................................................................. 13 CAPÍTULO 2 ............................................................................................................. 40 A (NÃO) APLICAÇÃO DO EXPERIMENTALISMO DEMOCRÁTICO NA POLÍTICA PÚBLICA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA NOVA LEI DO CADE. .......

prevalecer às leis ordinárias de que trata. 2. O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO A Carta Magna enuncia em seu art. 1º ser o estado brasileiro um Estado Democrático de Direito. Princípio inerente a nossa forma de governo, a democracia traduz-se como sendo “uma idéia filosófica e política expressiva de uma certa forma de organizar a vida coletiva”[6] na qual o poder soberano é exercido apenas pelo povo. A escolha dessa forma de governo não foi sem propósito, o povo…

aumento da produção de novos fatos e diferentes relações e situações jurídicas examinadas diariamente pelos tribunais, a implicar na igualmente variada e crescente demanda em torno da descoberta e da afirmação de inovadoras posições jurídico-políticas dos cidadãos e dos correlatos direitos fundamentais passíveis de reconhecimento e proteção, instaura-se uma crise em relação aos meios de fundamentação e justificação das correlatas decisões judiciais aptas a subsidiar essas novas…

pessoas mais vulneráveis...................................................................................................................................13 5. Direitos Humanos em Timor-Leste: protecção e promoção dos direitos humanos através de instituições eficazes ...............................................................................................................16 6. Direitos Humanos em Timor-Leste: serviços de segurança que protejam e promovam os direitos humanos…

Reforma Política no Brasil_01_272.p65 1 01/08/06, 17:27 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Reitor: Ronaldo Tadêu Pena Vice-Reitora: Heloisa Maria Murgel Starling Editora UFMG Diretor: Wander Melo Miranda Vice-Diretora: Silvana Cóser Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Representante Residente: Kim Bolduc Representante Residente Adjunto: Lucien Muñoz Unidade de Governo Coordenador: Francisco Gaetani Conselho Editorial Wander Melo Miranda…

interatividade ao vivo com o professor, tutores e os colegas, Modalidade ead e é muito importante que você participe, esclarecendo suas Segundo o MEC - Ministério da Educação e dúvidas e colaborando com suas opiniões sobre os conteúdos das Cultura, “educação a distância é caracterizada disciplinas e suas experiências de vida, enriquecendo o processo por um processo de ensino e aprendizagem formativo de forma colaborativa. realizado com mediação docente e a utilização É importante neste

JULHO – UNINOVE CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO GERAL DISCIPLINA: DIREITO Prof. Frederico Batista de Oliveira E-mail: professorfrederico@uninove.br CONTRATO PEDAGÓGICO “A Universidade é um lugar - mas não só ela - privilegiado para conhecer a cultura universal e as várias ciências, para criar e divulgar o saber, mas deve buscar uma identidade própria e uma adequação à realidade nacional”1 1 - Ementa: Esta é uma disciplina de conteúdo básico que trata da apresentação das noções do…

português e um dos acontecimentos históricos mais importantes do séc. XX. Um estudo sobre Guerra Colonial e Colonialismo no Cinema Português permite-nos alinhavar as principais ideias que marcam a evolução do pensamento colonialista na sociedade e na cultura portuguesas. Interessa-nos sobretudo reconhecer o impacto da Guerra Colonial na sociedade portuguesa através de uma forma de expressão colectiva privilegiada pela sua enorme capacidade de comunicação de ideias e de produção cultural.…