Cultura Jurídica Sobre Drogas

USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do…

Junto a Pessoas Físicas e Jurídicas, Comunidades carentes, Escolas Estaduais, Municipais e Particulares, Clubes e Associações com objetivos afins e em projetos aprovados em editais públicos ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e em qualquer localidade onde haja necessidade e condições para sua implantação. ------------------------------------------------- Objetivo geral da Associação Projeto Surfar - Promover a inclusão social, a…

ANALIZE DA VITIMOLOGIA FORENCE A Vitimologia forense consiste em fazer um estudo ao fundo sobre a vitima ou vitimas em questão, e sua vida. Consiste em saber e entender sua historia de vida (carreira, situação financeira, se tinha ameaças, sua residência, histórico medico, relações familiares, com amigos ou sexuais...), para entender quem a vitima era, e por que o crime poderia ter acontecido, nos dando a sua motivação inicial, parcial ou final. CATEGORIZANDO A EXPOSIÇÃO DAS VITIMAS Os

1 Identificação do trabalho Tema: O prejuízo social e a violência ocasionados pela criminalização das drogas no Brasil. Delimitação: Esta pesquisa analisará o tema proposto no contexto brasileiro e a partir de dados divulgados por órgãos oficiais, pela imprensa, organizações não-governamentais e centros de pesquisas nos últimos cinco anos. Tipo de pesquisa: Bibliográfica e levantamento de campo. Fonte de dados: Documentais: históricas, judiciais (policiais, judiciárias,…

Republica Federativa do Brasil 1988[->0] Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º - O Estado promoverá programas…

DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06 NOVA VENÉCIA 2009 1 MARINETH PAULO DE SOUZA POSSE DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Amarildo Adolfo. NOVA VENÉCIA 2009 2 Catalogação na fonte elaborada pela “Biblioteca Pe. Carlos Furbetta”/UNIVEN S729p Souza, Marineth Paulo de A posse de…

como foco analisar os conceitos da descriminalização, regulamentação e legalização da Maconha (Cannabis Sativa) no Brasil, e as diversas consequências e questões sociais que estão envolvidas por trás desta questão. 2- CONCEITO A maconha é uma droga originária da África, produzida a partir da planta da espécie Cannabis sativa, onde sua mais antiga referência foi feita por um imperador chinês em um livro de medicina por volta do ano 7000 aC. A substância psicoativa presente na…

inoperância da lei 8.069 e da postura do município e da sociedade a respeito das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. No inicio da ultima década do século XX, com a extinção do Código de Menores, instrumento de controle, do Estado sobre a tutela dos "carentes, infratores ou abandonados" surgia a lei nº 8.069 estabelecendo as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. O ECA promoveu garantias constitucionais antes não abordadas, garantindo, assim, a…

tornassem pessoas jurídicas o que passou a significar que a responsabilidade não recairia mais sobre os donos das mesmas como acontecia até então quando as empresas eram personificadas pelos seus donos, os quais eram responsabilizados por qualquer erro cometido em suas atividades. Portanto, as corporações passaram a servir de escudo para que seus donos e gestores tomassem decisões sem terem que prestar contas legalmente. Assim sendo as corporações se tornaram pessoas jurídicas, ou seja,…

responder criminalmente por seus atos. Outros 6% são contra, e 1% não soube responder. Em consultas anteriores, em 2003 e 2006, a aprovação à medida pelos moradores da cidade foi de 83% e 88%, respectivamente -a margem de erro era de dois pontos. Sobre a idade a partir da qual um adolescente deveria passar a ser responsabilizado criminalmente, parte dos entrevistados, em respostas espontâneas (sem haver opções no questionário), defende que menores de 16 anos sejam enquadrados.…