Criminal Compliance

To this purpose the native legislator edited several statutes of legislation to protect the environment, and the legal reserve, legal institute inserted in the Forest Code that was also relevant in the fight to wear the environment, given that in compliance with the causes of extinction of species belonging to the native vegetation finds its birthplace in deforestation and agricultural development, and its regulation represents a brake on predatory activities harmful. The recomposition…

gestão mais profissionalizada e transparente, diminuindo a assimetria de informações para a maximização do valor na empresa. De onde que, as boas práticas de corporate governance irão cingir-se basicamente, à necessidade de cumprimento de normas (compliance), prestação de contas (accountability), transparência (disclosure) e senso de justiça (fairness). Trabalho de Licenciatura em Contabilidade e Finanças - Jorlinho A. Frenque Mafumo Page 3 Sistema de Controlo Interno sobre…

tributário-previdenciária que recai sobre as verbas salariais, seja em razão do inconstante setor produtivo, abalado pela política e economia do País. Verifica-se, hoje, que o descumprimento das normas do trabalho está ocasionando a responsabilização criminal dos sócios e administradores das empresas que incorreram no ilícito. Isto porque, a Lei nº 9.983, de 2000, acrescentou alguns dispositivos ao Código Penal, os quais tratam dos delitos diretamente ligados à relação de emprego. Por…

end of 2004, 2,712 children aged one to three and several times more older children lived in TAPs on the territory of the Chechen Republic. Their mothers are preoccupied with everyday problems; they can hardly feed their children. As for the criminals who might hide in TAPs, for them it would much more difficult to do so there than in private housing settlements. These centers are guarded by the police; they have security staff who must watch the guests. And if militants stay in a…

compreenderam e me ensinaram e, principalmente, porque me fizeram um homem melhor. RESUMO O trabalho tem por objeto a análise da teoria do “Direito Penal do Inimigo”, segundo a concepção e metodologia de GÜNTHER JAKOBS. Trata-se da Política Criminal de maior polêmica da atualidade, mas que vem se entrelaçando paulatinamente, em todo o mundo, com regras, princípios e legislações pautadas pelo modelo clássico-iluminista. Para se aferir a legitimidade de um Direito Penal desta…

associados, não são considerados gestores da instituição e, sim, seus fiscalizadores, como se verá adiante. Os componentes da Administração e do Conselho fiscal equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal. No sentido mais amplo, consideram-se gestores da instituição tanto os Diretores/Conselheiros de Administração quanto os gerentes. Veja abaixo: Gestores Os diretores e/ou conselheiros de administração são escolhidos por eleição…

regulamentos de segurança do trabalhador, resultando na morte de cinco trabalhadores e ferimentos significativos em quatro deles… A companhia foi processada e condenada a pagar uma multa e avaliação de penalidade na ordem de US$ 10 milhões no caso criminal e US$ 5 milhões no caso civil. Os US$ 15 milhões a serem pagos é separado dos US$ 69 milhões em pagamentos feitos às famílias dos cinco trabalhadores mortos, os quatro gravemente queimados e às pessoas cujos apartamentos foram…

of lost work harms and why administrators should strive to build healthy and safe environments, where there is concern about the prevention of accidents and absenteeism of employees. The Regulatory Standards (NR), Safety and Occupational Health Compliance are now mandatory for private and public organizations and public institutions of direct and indirect administration, as well as bodies of legislative and judicial powers. Investments in safety, health and quality of life grow gradually because

deforestation and trafficking in precious woods that is threatening the Pará environment. Sometimes the courts go as far as to anticipate the local colonel’s wishes. In the northeastern state of Sergipe, José Cristian Góes is the target of both civil and criminal proceedings in connection with a short piece of fiction that he posted on his blog in May 2012. It mocked the nepotism and corruption of local politicians but mentioned no names or dates and did not elicit any legal action from…

relevante para interrogatórios e confissões, a lei referente à entrevista investigativa e à admissibilidade da confissão de provas, o treinamento da polícia e da contribuição de especialistas psicológico e psiquiátrico testemunho aos processos judiciais criminais. Meu livro anterior, The Psychology of interrogatórios, confissões, andTestimony (Gudjonsson, 1992a), desde uma discussão detalhada sobre os avanços científicos e suas implicações, até 1992. Desde então, os desenvolvimentos mais…