Crimes Previsto No Eca

materialização dos direitos infanto-juvenis pela ação do Poder Público (articulada com a sociedade de civil organizada), estar-se-á colaborando decisivamente para que a Nação brasileira venha a alcançar, o quanto antes, um dos seus objetivos fundamentais previstos na Constituição Federal: o de instalar - digo eu, a partir das crianças e adolescentes - uma sociedade livre, justa e solidária. Olympio de Sá Sotto Maior Neto Procurador de Justiça 2 (texto da apresentação da 1ª versão da…

EXERCITAR 01) Uma criança, apresentando hematomas, relatou para sua professora que foi espancada pelos pais. Esta ficou em dúvida sobre a obrigação de avisar a Direção da escola sobre o fato. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a professora (A) deve fazê-lo, mas pedindo anonimato da denúncia. (B) deve fazê-lo, para que o caso seja comunicado ao Conselho Tutelar. (C) deve fazê-lo, mas pedindo que apenas se converse com os pais. (D) pode abster-se de…

DIREITO PENAL MILITAR Santos, João Paulo Coutinho dos1 RESUMO: A questão da maioridade penal no Brasil é um tema bem atual e complexo, pois abrange diversas áreas do conhecimento humano. Discutir se o adolescente possui ou não plena consciência do crime ou da contravenção que está praticando leva os estudiosos do Direito a calorosas discussões, resultando em grandes estudos e diferentes pontos de vista para a matéria. No entanto, em que pese nosso Ordenamento Jurídico ser pacífico no…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…

pública, gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, e que pertença ou não à administração pública. O conceito de autoridade é o mesmo de funcionário público do CP (artigo 327). É crime próprio. É crime funcional, crime de responsabilidade impróprio. Crimes de responsabilidade próprios, tidos somente como “crimes de responsabilidade”, são aqueles cometidos por políticos. O particular que ajudar a autoridade responderá também por abuso de autoridade. Não se enquadram no conceito de…

LEI 9.455/97 Crime de Tortura "O homem é o único animal que provoca sofrimento aos outros com o objetivo exclusivo de provocá-lo" (Schopenhauer). 1. Historicidade Até o ano de 1997, apesar de haver previsão constitucional e legal, não havia nenhuma lei específica sobre tortura. Não há estudos que apontam exatamente o início da prática de tortura, sabe-se apenas, que esta prática acompanha a evolução humana desde os seus primórdios. Tanto é que existem registros destas…

cometerem atos infracionais, inserindo-se assim na criminalidade. Diante ao aumento do número de atos infracionais cometidos por menores surgem opiniões diversas em relação a ações e alternativas para prevenir e coibir a demanda de crimes cometidos por menores adolescentes.Há quem defenda os jovens abandonados e flagelados devido a uma sociedade desigual e há quem defenda a punição dos menores por achar que eles possuem plenas condições de discernir o certo e o errado…

conhecida como ECA .No Brasil os conselheiros tutelares são órgão municipais destinados a zelar por crianças e adolescentes que tenham sido ameaçadas ou que tenham tido seus direitos violados ,seu zelo é baseado no ECA .Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional, e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando, quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime),…

prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do…