Crimes Praticados Por Funcionário Publico Contra A Administração Ambiental

Tribunal de Justiça do Estado Pará Concurso Público 2009 Juiz Substituto de Carreira Caderno de questões objetivas Instruções:  Você receberá do fiscal o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) este caderno com o enunciado das 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha.  Verifique se seu nome e número de inscrição são os que aparecem na folha de respostas; caso contrário, notifique…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO – PJC/MT SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADO DE MATO GROSSO (EDITAL Nº 001/2005 – PJC, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005) CADERNO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA Nome do Candidato Número de Inscrição Assinatura do Candidato - Órgão Executor: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO Coordenação de Exames Vestibulares …

recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função pública. C) O prefeito eleito responderá apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não…

Efetividade; Meio Ambiente. ABSTRACT KEY-WORDS SUMÁRIO 1. DA AÇÃO POPULAR 2. DAS PECULIARIDADES 3. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. DA AÇÃO POPULAR A ação popular teve sua primeira aparição no texto constitucional de 1824, precisamente no artigo 157, da seguinte forma: Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro do anno, e dia pelo próprio queixoso, ou por…

inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil. Na última parte do trabalho examina-se o rol de sanções penais previstas à pessoa jurídica na…

cursos Damásio Online de REVISÃO E QUESTÕES (100% Online - inscrições nas Unidades ou no site Damásio www.damasio.com.br/online) e ainda o Livro da Editora Revista dos Tribunais: Questões Comentadas dos Exames de Ordem. SUMÁRIO Disciplina Página Ambiental ............................................... 2 Constitucional ........................................ 2 Ética ....................................................... 3 Filosofia…

pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS…

SECTEC Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - Goiás 666666 SSP Secretaria de Estado da Segurança Pública - Goiás CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Domingo, 16 de novembro de 2008 1ª Etapa CADERNO DE PROVA Instruções 1 . Este caderno de prova é composto de 100 (cem) questões objetivas, conforme itens 90 e 91 e anexo 1 do Edital. Confira-o todo e solicite sua substituição,…

tão somente, a preservar o nome, a imagem, a reputação e o patrimônio da empresa, ou seja, fazer com que a empresa não feche suas portas. Na outra ponta, com o aumento deste tipo de “report”, todos deverão ficar mais atentos a possíveis retaliações contra aqueles que foram motivados pelas próprias empresas, encorajados e, por muitas vezes, protegidos pelos dizeres do próprio Código de Ética, a apresentar, aos canais internos da empresa, algum tipo de preocupação ou mesmo denúncia. Não…

se dá quando a norma é penal; a civil, quando norma civil e a administrativa, quando norma administrativa. Porém, há a possibilidade de uma conduta acarretar mais de uma responsabilidade. Como no exemplo dado pelo já citado autor: o peculato, que é crime (art. 312, CP), acumula a responsabilidade penal, civil e administrativa, pois sua conduta infringiu, ao mesmo tempo, os três tipos de norma. 1.2 - A responsabilidade civil O atual Código Civil diz, no artigo 186 que ”aquele que, por…