PORTIFOLIO INDIVIDUAL 3

dele e os irmãos, Alexandre e Adriano Schincariol, advogados, diretores e o químico da cervejaria, sob acusação de sonegação fiscal, até servidores públicos, como os de Goiás, onde foram presos quatro funcionários da Receita Estadual e uma ex-funcionária da receita estadual, suspeitos de dar cobertura ao esquema, acusados de restar auxílio nas operações destinadas a evitar a incidência e o recolhimento de tributos estaduais e federais. O dono de uma distribuidora de bebidas também foi preso. Além das empresas do Grupo, estavam envolvidas no esquema as empresas: Dismar Comercial Ltda, Disbetil Distribuidora de Bebidas Timbauense Ltda, Fácil Comércio de Alimentos e Bebidas Transpotencial Ltda e Mas Import Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. Segundo as investigações, a Schincariol sonegou cerca de R$ 1,5 bilhão e teve que pagar aproximadamente R$ 600 milhões em multas. Conforme o relatório da investigação, que contém 643 páginas, o Grupo Schincariol tem como acusações os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro,corrupção ativa e formação de quadrilhas, os quais estão descritos a seguir: Sonegação Fiscal: segundo o art. 1º constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II…

mesmo com as recentes divulgações de escândalos contábeis ainda tem grande credibilidade perante a sociedade, pois, a maior parcela de seus membros é formada por profissionais íntegros. A atitude e o comportamento dos contadores ao prestar seus serviços têm impacto sobre a sociedade em geral, pois são esses profissionais que fornecem aos clientes, ao pessoal encarregado de fornecer credito, aos seus clientes, ao pessoal encarregado de fornecer credito, ao governador, aos empregados, aos…

promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Este crime se configura quando o funcionário público usa da função pública (do seu cargo) um balcão de negócios (para fins de mercancias). É o chamado tráfico de…

SE EXTENDE AOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, PELO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE SERÁ EXECUTADO PRIMEIRO OS BENS DA EMPRESA. TEORIA GERAL DA FALÊCIA ORIGEM = EXPRESSÃO = FALLARE ( FALSEAR,FALTAR ) VISÃO = 02 ÂNGULOS ECONÔMICOS = TRADUZ UM ESTADO PATRIMONIAL. JURÍDICO = PROCESSO DE EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CONCEITO = SITUAÇÃO JURÍDICA QUE DECORRE DA INSOLVÊNCIA DO EMPRESÁRIO REVELADA PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA OU POR ATOS…

Telefone do escritório etc. PERDAS: É um gasto não intencional decorrente de fatores externos ou da atividade produtiva normal da empresa. No 1º caso, são considerados da mesma natureza que as despesas e são lançados diretamente contra o resultado do período. No 2º caso, as perdas normais de matérias-primas na produção industrial, integram o custo da produção do período. b. Formação do Preço de Venda com base nos custos Preço é o que tem de mais importante, quando se avalia a permanência…

conseqüentemente, tenham mais longevidade perante os concorrentes. Entretanto, um mau posicionamento pode garantir o fracasso da empresa e levá-la a falência. Assim, quando se deparam com essa situação podem buscar o reposicionamento do produto no mercado, contudo, pelo fato de existirem várias estratégias de respocionamento, a primordial é remover da mente das pessoas a imagem antiga que tinham em relação ao produto, pois nada adiantará um “novo” produto no mercado se consumidores…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de justiça no Estado de Goiás. Assessor Ju rídico do Procurador-Geral de Justiça. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Su perior do M inistério Público de Minas Gerais e no Curso Damásio. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela…

desiguais. determina a estrita correspondência entre a ação do agente e a repressão do Estado que se dá em três etapas : 1. a edição do tipo penal, com patamares mínimo/máximo fixados previamente; 2. Fixação da sentença através do processo trifásico (pena base/circunstâncias judiciais, agravantes/atenuantes, aumento/diminuição de pena). A individualização da pena não se faz apenas na sentença, mas também no bojo do processo penal. Com a Lei de Tortura se passou a prever o regime INICIAL…

BANDEIRANTE 1ª LEGISLATURA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL BANDEIRANTE - SC, 1997 Avenida Santo Antônio – Centro | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 | Bandeirante | Santa Catarina www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: admin@bandeirante.sc.gov.br | Fone/Fax: (49) 3626.0012 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUMÁRIO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º) CAPÍTULO II Dos…

“Contabilidade criativa é o resultado da transformação das cifras contábeis de aquilo que realmente são para aquilo que aqueles que a elaboram desejam que sejam, aproveitando-se das facilidades que as normas existentes proporcionam, ou mesmo ignorando-as.” Considera uma manipulação propriamente dita das demonstrações financeiras com a finalidade de transformar os dados contábeis favoravelmente ao interesse dos manipuladores, como exemplo pode-se citar o caso de uma empresa que…