Crimes Na Internet E Sua Regulamentação

“ Neutralidade da rede x Marco Civil “ O Brasil reconhece a internet como uma rede de escala mundial, na qual devem ser respeitados e preservados os fundamentos de direitos humanos, pluralidade, abertura e colaboração. A liberdade de expressão e a privacidade são garantias, assim como a proteção de dados pessoais e a neutralidade da rede. É o que prevê o projeto do Marco Civil da Internet, que está pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional – fruto de uma iniciativa

complementar de avaliação na Disciplina Informática Aplicada da Turma DI2T10. Belém 2010 SUMÁRIO 1. Introdução1 Direito e informática 2 Sociedade da informação 2 Desafios jurídicos enfrentados por pessoas físicas e jurídicas3 Principais crimes ocorridos com o uso da tecnologia e rede de Bibliografia...........................................................................................................9 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente…

de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.…

1 CRIMES CIBERNÉTICOS: O DESAFIO DO DIREITO PENAL NA ERA DIGITAL CYBERCRIMES: THE CHALLENGE OF CRIMINAL LAW IN THE DIGITAL AGE 1 1e2 2 POLEGATTI, B. C.; KAZMIERCZAK, L. F. Departamento de Direito – Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO/FEMM RESUMO No tempo presente não é mais condizente acreditar que não existe o chamado “mundo virtual” ou “ciberespaço”, que nada mais é do que o lugar onde as pessoas se interagem apenas utilizando os recursos computacionais seja através de jogos…

VAGNER DE OLIVEIRA PRETO Problemas e Dificuldades tecnológicas e legislativas na tipificação E ELUCIDAÇÃO dE crimes digitais nos atos de polícia judiciária São Paulo 2008 CENTRO TECNOLÓGICO DA ZONA LESTE FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE VAGNER DE OLIVEIRA PRETO Problemas e Dificuldades tecnológicas e legislativas na tipificação E ELUCIDAÇÃO dE crimes digitais nos atos de polícia judiciária Monografia apresentada no curso de Tecnologia em Informática…

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20141 , o projeto de lei será submetido à aprovação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social

PROBLEMÁTICA 1.2 HIPÓTESE 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 3 JUSTIFICATIVA 4 METODOLOGIA 5 CRONOGRAMA 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6.1 DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS 6.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS CRIMES VIRTUAIS 6.3 CASOS CONCRETOS 6.4 LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO NO BRASIL 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 1 TEMA E DELIMITAÇÃO O direito está ligado a evolução da sociedade, conforme a sociedade se desenvolve o…

administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Controle e responsabilização da administração. 8.1 Controle administrativo. 8.2 Controle judicial. 8.3 Controle legislativo. 8.4 Responsabilidade civil do Estado. 9 Decreto nº 6.049 de 2007…

na revolução industrial são contra as máquinas, nas quais o operário via um competidor que favorecia a descida dos salários e provocava o desemprego. É neste contexto que surgem as primeiras associações operárias que reclamavam à regulamentação dos salários de acordo com o preço do pão. No entanto, os patrões negaram-se e a estipulação dos salários continuou submetida à livre decisão patronal. Na década de quarenta do século XIX os operários conseguiram…

contrariedade constitucional, autoridades jurídicas Brasileiras ainda aplicam a benesse da “delação premiada” no nosso sistema Penal? 3. JUSTIFICATIVAS A delação premiada começou a ser utilizada em nosso país de forma mais expressiva com a lei de crimes hediondos ( Lei 8.072 de 25 de julho de 1.990). Atualmente trata-se de um assunto muito discutido desta benesse, sendo bastante criticado pelos grandes juristas brasileiros, busca-se através desta pesquisa a solução para o…