Crimes Hediondos Conceito E Comentários

AOS 12 DO CÓDIGO PENAL 1. ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as situações em que há…

ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos…

Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia…

.............. 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL................................................................................................................... MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO............. QUEIXA-CRIME (ASPECTOS GERAIS)....................

MONOGRÁFIA 7 CRONOGRAMA DA PESQUISA 8 BIBLIOGRÁFIA GERAL INTRODUÇÃO Os adolescentes têm, cada vez mais, cometido crimes hediondos e por conta disso, a sociedade clama pela necessidade de serem punidos com mais rigor. Alegam que um jovem de 16 anos de idade sabe discernir o que está fazendo, sabe a gravidade dos crimes que comete, podendo sim responder penalmente pelos seus próprios atos. Nesse contexto a idéia da redução da maioridade penal conta com o…

Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (O11) 221-9144 (PABX) http://www.editora-atlas.com.br ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência , Coleção TEMAS JURIDICOS Volume 3

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO Conceito: É a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver…

JUSTIFICATIVA 5/6 4 PROBLEMA ..6 5 HIPÓTESES 6/7 6 PLANO DE TRABALHO ..7 7 OBJETIVOS ..7 7.1 OBJETIVOS GERAIS ..7 7.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..7 8 REFERENCIAL TEÓRICO 7/8 8.1 O CÓDIGO PENAL E NOVA REDAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 8/9 8.2 A AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ...9 8.3 A VULNERABILIDADE PARA FINS PENAIS..............................................9/10 8.4 A RELATIVIZAÇÃO DA…

Constituição; Poder Constituinte; Organização do Estado; Teoria dos Direitos Fundamentais; História das Constituições. Separação dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário; Competências e Atribuições do Presidente da República; Crimes Comuns e de Responsabilidade; Julgamento; Processo Legislativo e suas fases; Competência do Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Órgãos do Poder Judiciário: competência e composição; Funções Essenciais à…

público em medidas sociais, como trabalho, educação, saúde. "Legislar em situações de tensão não faz bem. Precisamos pensar nos efeitos de nossas opções legislativas. Se lei penal resolvesse o problema, não ocorreriam mais crimes hediondos no país desde a edição da lei de crimes hediondos há mais de 20 anos”, conclui o advogado. Entendimento semelhante tem Francisco de Paula Bernades Junior, sócio do escritório Fialdini, Guillon advogados. Para ele, reduzir a maioridade penal é tentar…