Crimes Financeiros

disposto nos artigos 43 a 47 do Código Penal. No que concerne ao artigo 2.º, sendo a pena mínima de seis meses de detenção, não há óbice ao “sursis processual”. Quanto ao restante, segue-se a orientação dada em relação ao artigo 1.º. No que tange aos crimes funcionais (artigo 3.º), a suspensão condicional do processo cabe no caso do inciso III, punido com reclusão de 1 a 4 anos. 4.1.1.1. COMPETÊNCIA É necessário verificar-se o sujeito passivo. Tratando-se da União é competente a…

NOME: Samuel Neves de Menezes BREVE INTROITO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL O Sistema Financeiro Nacional é composto de instituições responsáveis pela captação de recursos financeiros e pela captação de recursos financeiros e pela distribuição e circulação de valores e pela regulação deste processo O CVM, seu organismo maior, presidido pelo ministro da Fazenda, é quem define as diretrizes de atuação do sistema. Diretamente ligados a ele estão o Banco Central do Brasil, que…

interesse publico é o predomina nesse direito, principalmente o do Estado. Pode-se dizer como sendo o direito organizador do Estado e protetor, garantindo ordem publica e paz social. Divide-se em: Direto constitucional, direito administrativo, direito financeiro e tributário, direito judiciário, direito processual, direito internacional privado e direito penal. Sendo estes os mais importantes desse ramo. 3 Direito constitucional Sendo o mais importante ramo do direito publico…

de dinheiro”, e se tornou “popular” para criminosos (como o tráfico de drogas, corrupção, comércio de armas, prostituição, crimes de colarinho branco, terrorismo, extorsão, fraude fiscal, entre outros) . Para (ÉRICA MONTENEGRO, 2005) esse é o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais. Quando alguém ganha dinheiro de forma ilícita – por exemplo, com crimes como tráfico de drogas, contrabando, sequestro e corrupção – não pode simplesmente sair torrando a grana. Tem de…

o termo Lavagem de Dinheiro, o qual é considerado um tema atual mesmo que venha sendo praticado à bastante tempo. É de importância analisar-mos sua origem e prática, pois como administradores, estamos em constante contato com o sistema financeiro, e consequentemente as chances de envolvimento são de grau considerável. Dentro do tema abordado, analisaremos as formas de como ela pode ocorrer, suas etapas, os perigos do envolvimento, os estabelecimentos mais propícios ao…

Indice 1. INTRODUÇÃO 2 2. COMPUTADOR E CRIME NA INTRERNET 3 2.1. Crimes contra o computador 3 2.2. Crimes através do computador 3 2.3. Classificação 4 2.3.1. Hackers 4 2.4. Formas de Crimes Virtuais 4 2.5. Consequências 5 2.6. Metodos de prevencao contra os crimes na internet 6 3. CONCLUSÃO 7 4. BIBLIOGRAFIA 8 1. INTRODUÇÃO Com o avanço tecnológico, e o nascimento da Internet, surgiram novas formas de crime que ainda não estão previstas em varios ordenamentos jurídicos, o que acaba…

Geografia do crime Enquanto ex-governadores desfilam em carrões pelas ruas do estado, cercados de seguranças, pagos com dinheiro público, a sociedade cobra do governo o ágil, eficiente e moderno reaparelhamento da máquina policial, que tem ao seu encargo a proteção e a salvaguarda do patrimônio e das vidas de quantos participam da comunidade. A população está indefesa diante da explosão de criminalidade que assola não somente a capital, mas todo o estado. E mais que indefesa, ela…

.............. 24 2.4 A LAVAGEM DE DINHEIRO E AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.... 26 2.5 AS PRINCIPAIS VERTENTES DO CRIME ORGANIZADO...................... 27 2.6 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.............................................................. 28 2.7 A LEI N° 9.613/98............................................................................................ 30 2.7.1 Os Crimes Antecedentes................................................................................. 31 2.7.2…

5 Custos. 5.1 Conceitos e Classificações. 5.2 Custos para Controle. 5.3 Sistemas de custos. 5.4 Custos para Decisão. 6 Contabilidade bancária: princípios gerais do Capítulo 1 das Normas Básicas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). 7 Contabilidade tributária. 7.1 Imposto de renda pessoa jurídica. 7.2 Contribuição social sobre o lucro líquido. 8 Contabilidade Internacional. 8.1 Contabilidade no contexto internacional. 8.2 Sistemas contábeis no âmbito

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II –…