Crimes Em Licitação

informações para desenvolver o problema proposto, como leitura de livros, jornais, artigos de revistas e fóruns pertinentes ao assunto. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - A Lei de Licitações e Contratos Administrativo CAPÍTULO II - O que é Licitação Sustentável CAPÍTULO III – O Arcabouço Jurídico CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA ÍNDICE 8 INTRODUÇÃO Nos últimos dois séculos, aproximadamente, várias inovações tecnológicas, produzidas principalmente em…

historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É…

qualidade e preparados com higiene. Para distribuir a merenda para as escolas, é necessário um processo de licitação para verificar qual a empresa oferecerá para a prefeitura a proposta mais vantajosa no que se refere a custo beneficio, ou seja, a qualidade e o preço, porém para ganhar a licitação esta empresa que tinha pessoas com vínculos na prefeitura, teve preferências e o processo de licitação foi fraudado, ou seja, não houve uma concorrência honesta. A fraude ocorreu da seguinte…

entos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; rev ogação, invalidação e convalidação. Poderes administrativos. Espécies. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e o bjeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; pro cedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Esta tuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 126/06). 6. Contratos administrativos: conceito, peculiarida des e…

chamado licitação, conforme consta na subdivisão XXI do art. 37 da Constituição Federal,que diz: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos príncipios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de…

serviços por isso faz licitação de contratação. Porque existe a licitação? É o meio para que se alcance a contração de um objeto Com regra temos: Licitação (antecedente necessário) Contrato administrativo (consequência logica da licitação) Exceções Licitação que não chega a contratação Anulação do certame Revogação por razoes de conveniência e oportunidade Perda do interesse em contratar pelo vencedor quando há perda da validade da proposta Contratação sem licitação…

exigência da licitação, contratando diretamente o artista. B. instaurar processo de licitação, na modalidade concurso. C. dispensar a licitação, pela ausência de competitividade. D. realizar processo de licitação simplificado. 7. Autorização para prestar serviços de telecomunicações diferencia-se de concessão de serviços de telecomunicações porque a primeira A. tem natureza precária e a segunda é contratual. B. nunca exige licitação, enquanto a segunda deve ser sempre precedida de…

denunciados por formação de cartel e fraudes a licitação. Neste caso se os executivos forem condenados pegarão de 2 a 15 anos de prisão. A formação de cartel formado durante o governo de José Serra envolve as empresas Siemens, Alstom, Hyundai-Rotem e Mitsui, onde formaram Cartel para ganhar da empresa CAF. Neste caso em específico, houve denúncia por formação de Cartel porque a lei diz que há o crime quando há frustração do caráter competitivo da licitação e não quando a concorrência é…

A licitação pública é um procedimento administrativo que tem por objetivo selecionar a melhor proposta para a Administração Pública. Como o serviço prestado pelo advogado é singular, excetuando-se das regras que são voltadas para a competição do menor preço, a inexigibilidade do certame é uma consequência natural, como no trabalho intelectual do advogado não existe o “equivalente perfeito”, salta aos olhos, que a competição fica esvaziada. Neste caso, a legislação federal permite a…

atuação da Administração Pública dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. São eles: 1.1 - os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no caput do art. 37; 1.2 – o da licitação pública, que deve ser a regra para aquisição de bens e serviços na administração pública (art. 37, inciso XXI); 1.3 - o da probidade administrativa, cujos atos a ela contrários são punidos com a suspensão dos direitos políticos, perda da função