Crimes Contra Finanças Publicas

concentrado de constitucionalidade. 1.3. Declaração de direitos. Direitos e garantias individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos. 1.4. Ações Constitucionais: Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação civil pública. Habeas Data. Habeas Corpus. Reclamação. 1.5. Organização do Estado brasileiro. A Federação na Constituição de 1988. Estrutura e repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competências legislativas…

13.Administração Pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo e poder de polícia. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos;classificação; espécies e extinção dos atos administrativos; discricionariedade e vinculação. Gestão Pública: Conceitos de Estado, sociedade e mercado. Ética no serviço público. Qualidade no serviço público. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública.…

XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Gestão Pública Com a finalidade de definir gestão responsável na administração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu texto instrumentos de controle tempestivo, para que seja feita a promoção e manutenção do controle fiscal, inovando ao criar punições para as infrações cometidas pelos gestores ao descumprirem o que determina. Pereira Junior ratifica esse pensamento ao ensinar que: a implementação do princípio…

Regência nominal e verbal – uso do acento grave indicativo da crase. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e…

Crimes contra a Administração Publica Jorge Davi F. de Carvalho¹ Aluno do curso de Direto da FBB 9º semestre Nesse título o Direito Penal busca a proteção dos bens dos bens jurídicos e interesses da Administração Pública, ditando tipos penais garantistas do patrimônio, das relações públicas e do interesse público. Administração pública como um conjunto órgãos e entes que produzem atividades do Estado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades…

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO 1.Conceito de sistema financeiro Considera a política monetária do governo sob a orientação do Conselho Monetário nacional abrangendo o Banco Central , BNDS, Associação de Poupança e Crédito; CEF bolsas de valores, fundo de investimento, corretoras,. Sistema Financerio Strito Sensu: Envolve apenas finanças públicas. Envolve apenas gestão de recursos do Estado. A lei 7492/86 tem abrangência ampla: Tutela: A) sistema financeiro ( que inclua…

Constituição: conceito e espécies, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, controle da constitucionalidade, órgãos e formas; Administração Pública: conceito, princípios, controle interno e controle externo – Tribunal de Contas. Dos crimes contra a Administração Pública. Crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028 de 19/10/00) Crime de responsabilidade e acréscimo a Lei nº 1.079/50, pela Lei Complementar nº 101/00. NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA: Sistema…

O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS: UMA MODALIDADE DO CRIME ORGANIZADO RESUMO Este artigo busca abordar o tráfico de drogas ilícitas e verificar se esta modalidade criminosa está inserida no conceito de “crime organizado”, encontrado com frequência em textos, artigos, notícias. Foi feita uma contextualização sobre essa atividade criminosa no Brasil, em especial a facção criminosa “Comando Vermelho”, descrevendo suas origens e de como as atividades com as drogas ilícitas começaram no…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Rogério Greco Capítulo 1 – Introdução à Teoria Geral da Parte Especial Capítulo 2 – Introdução aos Crimes contra a Pessoa Ao iniciarmos o estudo da Parte Especial do Código Penal, podemos perceber a preocupação do legislador no que diz respeito à proteção de diversos bens jurídicos. São onze os títulos existentes que traduzem os bens que foram objeto de tutela pela lei penal. Embora sendo datada de 1940, a Parte Especial do Código Penal foi…