Crimes Contra As Finanças Públicas

desenvolvia. Tal benefício se faz presente na Constituição para incentivar empresas que atuam no setor de consultoria. No desenvolvimento de suas atividades, Hierófanes Alegre montará uma equipe multidisciplinar com vasto conhecimento em Administração, Finanças e Contabilidade, aptos a prestar serviços de consultoria, elaboração e gerenciamento de projetos na área de Gestão Financeira.Numa certa manhã, a empresa de Hierófanes Alegre foi procurada pela prefeitura de uma pequena cidade de…

artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado a importância e o funcionamento da (LRF). Palavras-chave: Responsabilidade, Transparência, Controle, Planejamento. SUMÁRIO 1…

gastos públicos. 1.4 Objetivos 1.4.1 Objetivo geral: Verificar quais são os meios utilizados para o controle das receitas e despesas públicas no Brasil. 1.4.2 Objetivos específicos: a) Verificar se o percentual de renda federal destinado às regiões do Brasil foram os previstos no Plano Plurianual (PPA). b) Comparar o valor de verba pública aplicado em cada área de atuação do governo. c) Avaliar se os métodos de controle de gastos são eficazes. d) Verificar o atendimento

Aguilera: Paraísos fiscais, lavagem de dinheiro e as drogas Este trabalho pretende realizar uma aproximação à situação da lavagem de dinheiro e dos paraísos fiscais no continente americano, relacionado com o crime organizado transnacional, particularmente com o vinculado ao tráfico ilícito de drogas (TID). Por Alejandro L. Perdomo Aguilera* Para isso se faz uma breve análise sobre os paraísos fiscais na América e sua relação com a lavagem de dinheiro proveniente, no fundamental,…

NECESSIDADES PÚBLICAS Aspectos Introdutórios INTRODUÇÃO ESTADO A necessidade do homem em conviver socialmente explica a origem da formação do Estado, para tal houve por bem se estabelecer regras de conduta a fim de garantir o Direito. MEIOS PARA MANUTENÇÃO DO ESTADO SURGIMENTO DO ESTADO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – AFE A lógica da formação do Estado tem como fundamento a necessidade de convivência social em comum. “É A PROCURA DE MEIOS PARA SATISFAZER ÀS NECESSIDADES PÚBLICAS” …

NOTA DE AULA CURSO: DIREITO PERÍODO LETIVO: DISCIPLINA DIREITO FINANCEIRO PROFESSOR(A): 2014.2 ASSUNTO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Fernanda Afonso CAPÍTULO 3 – Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1)…

Administrativo, como bem se depreende da qualificação que lhe é dada, vem estudar a administração pública no seu caráter formal e jurídico, em oposição à ciência da administração, que a encara no seu elemento técnico e material. Assim, o Direito Administrativo encerra o conjunto de normas, em virtude das quais se estabelecem os princípios e regras necessários ao funcionamento da Administração Pública, não somente no que concerne à sua organização como às relações que se possam…

objetiva e contundente, no sentido de tornar amplo seu conhecimento e importância no mundo jurídico, por parte dos operadores e graduandos em Direito. Palavras-chave: Direito Penal Militar; Ensino do Direito; Crime Militar; Doutrinas. Sumário: 1 Introdução; 2 Direito Militar; 3 Crime militar; 4 Conclusão; 5 Referências 1. Introdução O Direito Militar é, no meio acadêmico, desconhecido por boa parte dos graduandos e até mesmo pelos operadores do Direito. Instituições de…

Introdução – 2. Objetivos e abrangência – 3. Alterações nas leis orçamentárias – 3.1. Plano Plurianual (PPA) – 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – 3.3. Lei orçamentária anual (LOA) – 4. Outros apontamentos – 4.1. Gastos com pessoal – 4.2. Dívida Pública – 4.3. Compensações – 4.4. Transferência Voluntária – 4.5. Operações de crédito vedadas – 4.6. Transparência da Gestão Fiscal – 5. Conclusão 1. Introdução O Brasil sempre apresentou tradicionalmente problemas financeiros…

Comissão de Ética Direitos Humanos (CEDH/CFESS). O Estatuto, além de transformar em crime situações de abortamento permitidas pela Lei, como nos casos de estupro, gravidez com riscos à saúde materna e gravidez de fetos anencefálicos, estabelece proteção total ao que o projeto define como nascituro e torna a maternidade compulsória, ou seja, a mulher será obrigada a suportar a gravidez resultante do crime de estupro, demonstrando um profundo retrocesso à luta dos direitos humanos das mulheres